ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332-2019 - ANEXO 20

Consolidado

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

PMFP

15.000,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

PMFP

15.000,00

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

PMFP

10.000,00

1.1.1.8.01.1.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju

PMFP

5.000,00

1.1.1.8.01.1.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

PMFP

10.000,00

1.1.1.8.01.1.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

PMFP

5.000,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

PMFP

5.000,00

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

PMFP

60.000,00

1.1.1.8.02.3.2.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin

PMFP

5.000,00

1.1.1.8.02.3.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa

PMFP

50.000,00

1.1.1.8.02.3.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa

PMFP

10.000,00

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

PMFP

20.000,00

1.1.2.8.01.9.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ.

PMFP

20.000,00

1.1.2.8.01.9.2.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Mul.ju

PMFP

20.000,00

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

PMFP

20.000,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMFP

12.000.000,00

1.7.1.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal

PMFP

120.000,00

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00

Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal

PMFP

120.000,00

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMFP

5.000,00

1.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

PMFP

5.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMFP

2.100.000,00

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMFP

65.000,00

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMFP

5.000,00

1.7.2.8.01.5.1.00.00.00

Outras Participações Receita dos Estados - Principal

PMFP

50.000,00

SUBTOTAL

: 14.740.000,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.3.1.0.01.1.1.00.00.00

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

PMFP

10.000,00

1.3.1.0.99.1.1.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias - Principal

PMFP

30.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.10.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal

PMFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.15.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal

SMEC

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal

FMSFP

5.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MAC - Principal

FMSFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal

FMSFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.50

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.

FMSFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.70

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal

FMSFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.20.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal

FMSFP

500,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal

SMEC

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal

SMEC

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal

SMEC

2.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal

SMEC

8.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.25.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal

SMEC

1.700,00

1.3.2.1.00.1.1.10.30.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal

FASFP

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.10

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal

SMEC

5.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.20

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Saúde - Principal

FMSFP

5.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.30

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.

FASFP

5.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Outros - Principal

PMFP

5.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

PMFP

3.000,00

1.3.2.1.00.1.1.10.90.00

Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Outros dest. - Principal

PMFP

3.000,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

PMFP

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

FMSFP

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

FASFP

1.000,00

1.3.2.1.00.1.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

SMEC

1.000,00

1.7.1.8.02.3.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ.

PMFP

500,00

1.7.1.8.02.4.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ.

PMFP

39.000,00

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

PMFP

213.900,00

1.7.1.8.03.1.1.10.00.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal

FMSFP

300.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.05.00

Saúde da Família - Principal

FMSFP

200.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.10.00

Agentes Comunitários de Saúde - Principal

FMSFP

150.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.15.00

Saúde Bucal - Principal

FMSFP

200.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.20.00

Compensação de Especificidades Regionais - Principal

PMFP

5.000,00

1.7.1.8.03.1.1.30.40.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - Principal

FMSFP

120.000,00

1.7.1.8.03.1.1.90.00.00

Outros Programas Fin. por Transf Fundo a Fundo - Principal

FMSFP

300.000,00

1.7.1.8.03.2.1.10.07.00

Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.

FMSFP

60.000,00

1.7.1.8.03.3.1.10.00.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal

FMSFP

50.000,00

1.7.1.8.03.3.1.20.00.00

Vigilância Sanitária - Principal

FMSFP

30.000,00

1.7.1.8.03.3.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

FMSFP

10.000,00

1.7.1.8.03.4.1.10.00.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal

FMSFP

50.000,00

1.7.1.8.03.4.1.20.00.00

Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - Principal

FMSFP

30.000,00

1.7.1.8.03.4.1.30.00.00

Comp. de Medicamentos de dispensação excepcional - Principal

FMSFP

10.000,00

1.7.1.8.03.4.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

PMFP

10.000,00

1.7.1.8.03.5.1.10.00.00

Qualificação da Gestão do SUS - Principal

FMSFP

10.000,00

1.7.1.8.03.5.1.20.00.00

Implantação de Ações e Serviços de Saúde - Principal

FMSFP

10.000,00

1.7.1.8.03.5.1.90.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo - Principal

FMSFP

10.000,00

1.7.1.8.05.1.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

SMEC

70.000,00

1.7.1.8.05.2.1.00.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal

SMEC

10.000,00

1.7.1.8.05.3.1.00.00.00

Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal

SMEC

70.000,00

1.7.1.8.05.4.1.00.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal

SMEC

60.000,00

1.7.1.8.05.9.1.00.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.

SMEC

114.000,00

1.7.1.8.10.1.1.00.00.00

Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.

FMSFP

300.000,00

1.7.1.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.

SMEC

300.000,00

1.7.1.8.10.3.1.00.00.00

Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

FASFP

150.000,00

1.7.1.8.10.5.1.00.00.00

Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.

PMFP

100.000,00

1.7.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

PMFP

460.000,00

1.7.1.8.12.1.1.10.00.00

Proteção Social Básica - Principal

FASFP

200.000,00

1.7.1.8.12.1.1.20.00.00

Gestão do SUAS - Principal

FASFP

30.000,00

1.7.1.8.12.1.1.30.00.00

Proteção Social Especial de Média Complexidade - Principal

FASFP

10.000,00

1.7.1.8.12.1.1.40.00.00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal

FASFP

10.000,00

1.7.1.8.12.1.1.50.00.00

Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal

FASFP

50.000,00

1.7.1.8.12.1.1.90.00.00

Outras Transferências do FNAS - Principal

FASFP

20.000,00

1.7.2.8.01.4.1.00.00.00

Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.

PMFP

30.000,00

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00

Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal

FMSFP

200.000,00

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00

Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.

PMFP

200.000,00

1.7.2.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMFP

50.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

SMEC

1.370.500,00

2.4.1.8.03.9.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas - Princ.

FMSFP

300.000,00

2.4.1.8.04.6.1.00.00.00

Outras Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ.

FMSFP

600.000,00

2.4.1.8.05.1.1.00.00.00

Prog. Apoio Trans Escolar Educ Básica-Caminho da Escola - Princ.

SMEC

100.000,00

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União - Principal

PMFP

300.000,00

2.9.9.0.00.1.1.00.00.00

Demais Receitas de Capital - Principal

PMFP

300.000,00

951.7.1.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMFP

-2.400.000,00

951.7.1.8.01.5.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMFP

-1.000,00

951.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.

PMFP

-1.000,00

951.7.2.8.01.1.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

PMFP

-420.000,00

951.7.2.8.01.2.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMFP

-13.000,00

951.7.2.8.01.3.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMFP

-1.000,00

SUBTOTAL:

4.470.600,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)

TOTAL:

19.210.600,00

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

14.740.000,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

900.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO........:

6,11 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE.........:

7,00 %


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:FF5A7EFB