ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317/2019

LEI MUNICIPAL Nº 317/2019

 

Dispõe sobre a alteração e criação de padrões de vencimentos e vantagens de todos os cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

A Prefeita do município de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterada a Tabela I da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, constante na Resolução nº 048/2015.

 

Nº DE VAGAS

CARGOS COMISSIONADOS CC - 100

NÍVEIS

VENCIMENTO (R$ 1,00)

CARGA HORÁRIA

01

Assessor Jurídico – CC - 101

CC1

2.100,00

20 horas

01

Assessor Contábil – CC - 102

CC2

2.100,00

20 horas

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela I da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, constante na Resolução nº 048/2015.

 

Nº DE VAGAS

CARGOS COMISSIONADOS CC -100

NÍVEIS

VENCIMENTO (R$ 1,00)

CARGA HORÁRIA

01

Controlador – CC - 103

CC2

2.100,00

20 horas

 

Art. 3º - Os vencimentos dos servidores efetivos, é composto de14 (quatorze) padrões de vencimento básico conforme Anexo - I, tendo como vencimento inicial o salário mínimo vigente.

Art. 4º - Fica instituída a Progressão por Mérito Profissional, que é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Art. 5º - As incorporações de vantagens sem base legal, que por ventura estejam implantadas nos vencimentos do servidor, serão revogadas, fazendo o servidor jus tão somente a remuneração instituída por esta Lei, bem como, dos adicionais por tempo de serviço que este tenha direito a perceber à razão de 5% (cinco por cento) de seu vencimento a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir de, e somente quando, completar o aniversário de nomeação.

Art. 6o - Fica alterado o anexo II – E da Tabela V da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

 

ANEXO - ll - E

TABELA- V

TABELA DE REFERÊNCIAS DE NÍVEIS E VALORES CORRESPONDENTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE TODAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

CÓDIGO DO GRUPO

CARGOS COMISSIONADOS

NÍVEIS

VENCIMENTOS (R$ 1,00)

CC-100

104-Coordenador da Tesouraria

CC3

1.700,00

105- Coordenador da Contabilidade

CC4

1.300,00

106- Coordenador Administrativo

CC4

1.300,00

107 - Chefe de Gabinete

CC4

1.300,00

CÓDIGO DO GRUPO

ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

NÍVEIS

SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)

Anexo I - P05 – Tempo de Serviço

AAA-200

201- Agente Administrativo

AAA-201-A

1.123,26 - 00 a 03 anos

3,00% A cada 03 anos

AAA-201-B

1.156,96 - 04 a 06 anos

AAA-201-C

1.191,66 - 07 a 09 anos

AAA-201-D

1.227,41 - 10 a 12 anos

AAA-201-E

1.264,24 - 13 a 15 anos

AAA-201-F

1.302,16 - 16 a 18 anos

AAA-201-G

1.341,23 - 19 a 21 anos

AAA-201-H

1.381,47 - 22 a 24 anos

AAA-201-I

1.422,91 - 25 a 27 anos

AAA-201-J

1.465,60 - 28 a 30 anos

202- Digitador de Computador

AAA-202-A

1.123,26 - 00 a 03 anos

3,00% A cada 03 anos

AAA-202-B

1.156,96 - 04 a 06 anos

AAA-202-C

1.191,66 - 07 a 09 anos

AAA-202-D

1.227,41 - 10 a 12 anos

AAA-202-E

1.264,24 - 13 a 15 anos

AAA-202-F

1.302,16 - 16 a 18 anos

AAA-202-G

1.341,23 - 19 a 21 anos

AAA-202-H

1.381,47 - 22 a 24 anos

AAA-202-I

1.422,91 - 25 a 27 anos

AAA-202-J

1.465,60 - 28 a 30 anos

CÓDIGO DO GRUPO

ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES

NÍVEIS

SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)

Anexo I - P01 – Tempo de Serviço

AAC-300

301- Auxiliar de Serviços Gerais

AAC-301-A

998,00 - 00 a 03 anos

3,00% A cada 03 anos

AAC-301-B

1.027,94 - 04 a 06 anos

AAC-301-C

1.058,78 - 07 a 09 anos

AAC-301-D

1.090,54 -10 a 12 anos

AAC-301-E

1.123,26 -13 a 15 anos

AAC-301-F

1.156,96 -16 a 18 anos

AAC-301-G

1.191,66 - 19 a 21 anos

AAC-301-H

1.227,41 - 22 a 24 anos

AAC-301-I

1.264,24 - 25 a 27 anos

AAC-301-J

1.302,16 - 28 a 30 anos

 

Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, em 20 de fevereiro de 2019.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO – I

Tabela de Padrão de Vencimentos Para Janeiro de 2019

 

Piso: R$ 998,00 - 3,00%

PADRÃO DE VENCIMENTO

VALOR

P01

R$

R$ 998,00

P02

R$

R$ 1.027,94

P03

R$

R$ 1.058,78

P04

R$

R$ 1.090,54

P05

R$

R$ 1.123,26

P06

R$

R$ 1.156,96

P07

R$

R$ 1.191,66

P08

R$

R$ 1.227,41

P09

R$

R$ 1.264,24

P10

R$

R$ 1.302,16

P11

R$

R$ 1.341,23

P12

R$

R$ 1.381,47

P13

R$

R$ 1.422,91

P14

R$

R$ 1.465,60


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:FF635AE7