ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 217/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017.

 

O Prefeito de Viçosa-RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 26.254.780,00 (Vinte e seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA – 2017

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

22.719.130,00

Receita Tributária

527.933,72

 

Receita de Contribuição

80.000,00

 

Receita Patrimonial

334.820,00

 

Transferências Correntes

21.187.065,40

 

Outras Transferências Correntes

589.310,88

 

RECEITA DE CAPITAL

 

3.535.650,00

Operações de Crédito

84.000,00

 

Alienação de Bens

247.170,00

 

Transferências de Capital

2.940.800,00

 

Outras Receitas de Capital

263.680,00

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

TOTAL GERAL

 

26.254.780,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 25.739.780,00 (Vinte e cinco milhões setecentos e trinta e nove mil setecentos e oitocentos reais).

 

I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 15.759.219,68 (Quinze mil setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 9.980.560,32 (Oito milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

I – PODER LESGILATIVO

 

1.036.200,00

Câmara Municipal

1.036.200,00

 

II – PODER EXECUTIVO

 

24.703.580,00

Gabinete do Prefeito

536.500,00

 

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento

2.066.540,00

 

Sec. Mun. de Agricultura

987.960,00

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

7.886.360,00

 

Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

2.954.825,00

 

Sec. Mun. de Tributação

336.810,00

 

Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos

988.860,00

 

Fundo Municipal de Saúde

6.654.030,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.291.695,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

25.739.780,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

515.000,00

TOTAL DA DESPESA

 

26.254.780,00

 

Art. 6º. Ficam determinada como fontes de Recursos, as especificações abaixo:

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGOS

VALORES – R$

Transferências de Recursos do SUS

14

200.000,00

Transferências do FNDE

15

715.000,00

Transferências do FUNDEB 60%

18

1.592.470,00

Transferências do FUNDEB 40%

19

754.605,00

Transferências de Convênio Assist. Social

21

400.000,00

Transferências de Convênio Educação

22

470.000,00

Transferências de Convênio Saúde

23

1.350.000,00

Transferências Outros Convênios

24

1.811.050,00

Transferências Salário Educação

58

80.000,00

Programa PNAE

60

100.000,00

Programa PNATE

61

100.000,00

Atenção Básica

64

1.191.990,00

Atenção Média e Alta Complexidade

65

200.000,00

Assistência Farmacêutica Básica

67

35.000,00

Assistência Farmacêutica Estratégica

68

15.000,00

Operações de Créditos Internas

90

84.000,00

Alienação de Bens

92

247.170,00

Recursos Ordinários

100

16.301.270,00

Recursos do Fundo de Assistência Social

200

607.225,00

TOTAL GERAL

 

26.254.780,00

 

Art. 7º. O poder executivo e autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada em Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa-RN, em 06 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:FF6CC17B