ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
CONVÊNIO Nº 003/2026 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARELHAS – RN E ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE “CACHORROS LOUCOS”
CONVÊNIO Nº 003/2026
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARELHAS – RN E ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE “CACHORROS LOUCOS”
Pelo presente instrumento, de um lado o
MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 08.087.561/0001-81, com sede na Av. Mauro Medeiros n. 97, Centro, Parelhas RN, nos termos da Lei Orgânica do Município, neste ato, representado por seu Prefeito Constitucional Tiago de Medeiros Almeida, brasileiro, casado, médico, com endereço para correspondência na sede do Município, aqui denominada de CONCEDENTE, e ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE “CACHORROS LOUCOS”, inscrita no CNPJ/MPF 20.123.516/0001-30, com sede neste município de Parelhas/RN, neste ato representado por seu Presidente AILTON UMBELINO DA SILVA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 049.694.334-02, conforme o Estatuto, que confere, poderes para representá-la na assinatura deste termo de convênio, daqui por diante designada CONVENENTE, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e demais normas regulamentares da matéria, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que reciprocamente outorgam, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.A transferência de Recurso não vinculados dos impostos para a ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE “CACHORROS LOUCOS”, inscrita no CNPJ/MPF 08.087.561/0001-81, por ser uma Associação sem fins lucrativos, promover evento social público a ser realizado de 04/09/2026 a 06/09/2026, tido evento como Parelhas Moto Fest – 15º edição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - A CONCEDENTE compromete-se a:
2.1.1 - Transferir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira.
2.1.2 - Acompanhar, supervisionar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste Convênio.
2.1.3 - Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos recursos da CONCEDENTE alocados ao Convênio.
2.2 - A CONVENENTE compromete-se a:
2.2.1 - Executar o referido convênio, nos termos da legislação pertinente, na consecução do objeto de que trata este Convênio, em conta vinculada, observando critérios de qualidade técnica, custo e prazos previsto;
2.2.2 - Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na execução do objeto pactuado, vedado a sua execução com finalidade diversa da estabelecida ainda que em caráter de emergência para posterior cobertura;
2.2.3 - Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio e apresentar relatório técnico das atividades sempre que solicitado;
2.2.4 - Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e os rendimentos das aplicações financeiras, conforme Cláusula Nona deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
Dotação Orçamentária: 12.001.23.695.0011.1198
Fonte: 15000000 – Recurso não vinculados de imposto
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 - Contribuição
Valor R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais)
2.2.5 - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão;
2.5.6 - Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que a CONCEDENTE possa exercer o estabelecido no item 2.1.2;
2.5.7 - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado à CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
2.5.8 - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convênio;
2.5.9 - Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto pactuado, de acordo com a legislação especifica de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores;
2.5.10 - Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
a) Quando não for executado, o objeto da pactuação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
b) Quando não apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
2.5.11 - Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir:
a) Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e
b) Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de marcado aperto, lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;
CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que:
3.1.1 - A CONCEDENTE participará com recursos no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) no exercício de 2026, oriundos do seu Orçamento nos termos da Lei Orçamentária nº 2859/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, conforme discriminação abaixo:
3.1.2 - A CONVENENTE não participará com recursos financeiros, salvo por motivo superveniente.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 - A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor da CONVENENTE, em conta especifica de titularidade da CONVENENTE, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação especifica;
4.1.1 - Os recursos obedecerão ao seguinte critério de desembolso:
a) Será liberado a parcela única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pela CONCEDENTE a CONVENENTE, após assinatura deste instrumento;
4.1.2 - O pagamento da importância referida far-se-á, após publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso de Plano de Trabalho aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
4.1.3 - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido pela CONCEDENTE importará se for o caso, a responsabilidade legal.
4.1.4 - É obrigatória a restituição pela CONVENENTE a CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
4.1.5 - Os recursos referentes à participação financeira da CONCEDENTE, serão depositados, na conta corrente 38.294-9, agência nº 1106-1, Banco do Brasil S/A, especifica da Associação Moto Clube “Cachorros Loucos”, para o objeto deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO
5.1 - A CONVENENTE, para atingir o objetivo, obriga-se a promover o evento público aqui especificado.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
6.1 - As faturas, notas ficais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à execução físico-financeira do objeto pactuado, deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
6.1.1 - Deverão ser anexadas as certidões a seguir:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, caso o participante tenha sua sede no Estado do Rio Grande do Norte.
c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa junto afazenda municipal, no que se refere a débitos e dívida ativa do município.
d) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de serviço -FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
6.1.2 - Todas as despesas deverão ser executadas mediante pesquisa de preços, junto a no mínimo 3 (três) fornecedores/prestadores de serviços, realizando assim procedimento semelhante a licitação pública.
a) Salvo por motivo devidamente justificado, será aceito procedimento diferente do previsto no subitem acima citado.
6.1.3 - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio, despesas com:
a) Data anterior ou posterior à vigência da execução físico-financeira do convênio;
b) Pagamento, a qualquer título, a militar ou servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria técnica.
c) Taxas bancárias, juros ou correção monetária, inclusive os referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) Taxa de administração, gerencia ou similar;
e) Clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f) Finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
g) Publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
7.1 - Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao seu Objeto, será processada mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
8.1 - O presente Convênio terá vigência até 30 de setembro de 2026, contados a partir da data de assinatura e publicação na imprensa oficial.
8.1.1 - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
8.1.2 - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa da CONCEDENTE.
8.1.3 - As prorrogações de vigência de que tratam os sub itens anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.
8.1.4 - Quando necessária à prorrogação de vigência do Convênio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, antes do termino de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 - Após recebimento e aplicação da parcela, deverá ser apresentada a prestação de contas relativa ao total dos recursos recebidos, composta das peças enumeradas no subitem 9.1.4 desta Cláusula.
9.1.2 - A prestação de contas, relativa aos recursos recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela, sendo aplicado as sanções impostas na cláusula 12.2 desse convênio.
9.1.3 - A prestação de Contas de Recursos Financeiros utilizados pela CONVENENTE será feita através de comprovação da execução da obras/serviços/aquisição, conforme as exigências deste instrumento, com observância na Resolução nº 022/2011-TCE/RN e alterações posteriores, no que diz respeito às obrigações de prestar contas.
9.1.4 - As prestações de contas dos recursos recebidos por força deste instrumento deverão ser acompanhadas das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a) Relatório do Cumprimento do Objeto;
b) Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando;
b.1) os recursos recebidos;
b.2) a contrapartida;
b.3) os rendimentos da aplicação financeira;
c) Relação de pagamentos através de comprovantes via PIX;
d) Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da CONCEDENTE, quando for o caso;
e) Extrato de conta bancaria especifica do período do recebimento da 1ª (primeira) parcela até o último pagamento;
f) Conciliação bancária, quando for o caso;
g) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
h) Comprovante de Recolhimento do saldo de recursos recebidos da CONCEDENTE, à conta e forma indicada pela CONCEDENTE; e,
i) Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer a Administração Pública;
i.1) No caso de entidade privada sem fins lucrativos, apresentar mapa de apuração das pesquisas realizadas e cópias das propostas de preços realizadas a no mínimo 3 (três) fornecedores/prestadores de serviços;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1 - A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publicação do extrato deste Convênio na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, observando-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar daquela data. Tal medida atende ao princípio da publicidade, nos termos do art. 5º da Lei nº14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de15 (quinze) dias, ou, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência máxima, em razão da superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível. Ressalta-se, ademais, que o ajuste será considerado rescindido de pleno direito em caso de infração a quaisquer de suas cláusulas ou condições, em especial no que concerne a:
11.1.1 - Falta de prestação de contas parcial no prazo estabelecido, sem justa causa; e
11.1.2 - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio;
11.2 - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30(trinta)dias, a conta da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por estes transferidos para a consecução do objeto pactuado, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
12.1 - Em caso de inadimplência por parte da CONVENENTE, a CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
12.2 - Em caso de descumprimento da obrigação de prestação de contas prevista na Cláusula 9.1, ficará o CONVENENTE impedido de celebrar novos contratos ou ajustes com este ente público, até a devida regularização da pendência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.2 - As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.
13.3 - E, para validade do que pelos partícipes foram pactuados, firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos na forma da lei.
Parelhas/RN, 01 de setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE “CACHORROS LOUCOS”
CNPJ/MPF 08.087.561/0001-81
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:FF72ADA7