ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 036/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 808/2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no inciso I do art. 41, no art. 42 e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 808/2026, de 04 de setembro de 2026, que aprovou a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 808/2026, de 04 de setembro de 2026, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
I - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;
Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;
Função: 13 - Cultura;
Subfunção: 392 - Difusão Cultural;
Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal;
Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais;
Despesa: 592 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados;
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;
Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;
Função: 13 - Cultura;
Subfunção: 392 - Difusão Cultural;
Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal;
Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais;
Despesa: 593 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências;
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;
Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 368 - Educação Básica;
Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica;
Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico;
Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações;
Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE;
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 08 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:FF776C6A