ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0065/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 0065/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.297.158,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.297.158,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta e oito reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, novas ações e fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com as seguintes classificações orçamentárias:
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO |
27 - Desporto e Lazer |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
11 - DESPORTO, LAZER, INCLUSÃO E CIDADANIA |
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AÇÃO |
1.23 - Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Município de Itaú-RN |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - |
286.500,00 |
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Sub - Total R$ ..................................................... |
286.500,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 - Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
481 - Habitação Rural |
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PROGRAMA |
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.25 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DE ITAÚ |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - |
723.352,00 |
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Sub - Total R$ ..................................................... |
723.352,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 - Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
452 - Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.26 - PAVIMENTAÇÃO DO ASSENTAMENTO PARANÁ, ZONA RURAL DE ITAÚ – RN |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - |
287.306,00 |
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Sub - Total R$ ..................................................... |
287.306,00 |
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Total R$ ................................................................... |
1.297.158,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de contratos de repasses mediante emendas parlamentares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:FF77DBDC