PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0114/2019

Processo n.º 02.914/2019

Dispensa de Licitação n.º 0114/2019

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, IV da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “Contratação de procedimento cirúrgico de FRATURA DE PLATÔ TIBIAL + FRATURA DE ÚMERO - paciente MARIA LEILA DA SILVA LEANDRO”, em favor dos proponentes abaixo descritos:

 

01- PROPONENTE: INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, CNPJ: 27.160.463/0001-77; J DE SOUSA OLIVEIRA ME, CNPJ: 27.906.220/000135; CARDIODIAGNOSTICO LTDA, CNPJ: 35.650.324/0001-50. ITEM: 0015311 – Despesa com procedimento cirúrgico - hospitalar; ITEM: 0015312 – Despesa com procedimento cirúrgico - anestesia; ITEM: 0017048 – Despesa com procedimento cirurgico - material cirurgico; VALOR TOTAL: R$ 16.290,00 (dezesseis mil duzentos e noventa reais).

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	09.001	Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10	Saúde
SUBFUNÇÃO	301	Atenção Básica
PROGRAMA	0020	Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO	2100	Assistência integral a população com serviços de Saúde Pública
NATUREZA	3.3.90.39	Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
FONTE	12110000	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento licitatório, com arrimo legal no inciso IV, do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, mostra-se necessário pela necessidade da paciente, já que essa cirurgia não é realizada pelo SUS através da PPI (Programação Pactuada Integrada) do nosso município, e assim sendo a Prefeitura Municipal de Upanema irá arcar com os custo do procedimento, resta justificada a necessidade da aquisição do objeto ora solicitado que se demonstra cumprida por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de procedimento licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Verificamos que o Ordenador de Despesas (Prefeito Municipal) autorizou a realização da presente contratação. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 29 de outubro de 2019.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde