ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 390 / 2011

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Montanhas o Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, destinado a promover meios de assistência a famílias carentes do município, observando-se os critérios e formas estabelecidas nessa lei.

 

Art. 2º. Constituem benefícios do Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, observando os critérios e formas estabelecidas nessa lei, a assistência:

I – à família, com a doação de cesta básica, tendo como meta máxima mensal a quantidade de 2000 (duas mil) unidades a serem distribuídas;

II – à família, com a sua inclusão no programa de habitação popular, financiado total ou parcialmente pelo município, caso a mesma não possua residência própria ou estando em condições sub-humanas de moradia, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

III – à família, com a sua inclusão no programa de aluguel social de moradias financiado totalmente pelo município, caso a mesma não possua residência própria, ou se encontre em condições sub-humanas de moradia e/ou resida em áreas de risco, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

IV – à família, com a sua inclusão em programas de capacitação profissional e geração de renda, promovido direta ou indiretamente pelo município;

V – à mulher gestante de família carente, com a sua inclusão em programas de assistência e apoio social, nutricional e de saúde;

VI – à família carente, com doação de botijão de gás, objetivando suprir carência financeira gerada pelo desemprego sendo esta situação devidamente constatada por Conselho Gestor designado na presente Lei, tendo como meta máxima mensal a quantidade de 500 (quinhentas) unidades a serem distribuídas;

VII – ao integrante da família carente, com o fornecimento de medicamentos que não esteja disponibilizado na farmácia pública municipal e/ou posto de saúde destinado exclusivamente ao portador da receita médica;

VIII – à família carente, o auxílio financeiro destinado exclusivamente ao pagamento das faturas geradas pela manutenção domiciliar permanente;

IX – o auxílio transporte ao estudante carente de nível universitário ou técnico profissionalizante – incentivo de até 50% (cinqüenta por cento) dos gastos com passagens viárias do aluno matriculado;

X – o transporte de mudanças – pagamento de frete realizado com transporte de mudanças mobiliárias de famílias carentes para outras localidades que tenham constatado o intuito de melhoria de condições de vida;

XI – à família carente, doação de material de construção e mão-de-obra pertencente ao quadro permanente de funcionários da prefeitura, para recuperação, reparos e melhorias em residências, que estejam em condições sub-humanas de moradia, comprovada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

XII – curso profissionalizante ao integrante da família carente, com o objetivo de integrar o indivíduo no mercado de trabalho e ao meio social;

XIII – ao integrante da família carente, com o fornecimento de óculos, prótese dentária, material escolar e custos para expedição de documentos pessoais.

XIV – ao integrante da família carente, com o auxílio financeiro para realização de exames médicos, exclusivamente ao portador da requisição médica.

 

Art. 3º. Para fins dispostos nessa Lei, considera-se:

I – família – a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forma um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenham pela contribuição de seus membros;

II – nutriz – a mãe que esteja amamentando seu filho para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III – renda familiar mensal – a soma dos rendimentos brutos auferidos, mensalmente, pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas sociais oficiais promovidos pelos Governos Federal e/ou Estadual;

IV – habitação popular – a casa formada de até 05 (cinco) cômodos, sendo uma sala, uma cozinha, um banheiro e dois quartos, com área total de 40 (quarenta) metros quadrados;

V – casa de taipa – unidade habitacional construída com argamassa feita com barro e estrutura feita de varetas e troncos;

VI – cesta básica – conjunto de alimentos de primeira necessidade;

VII – manutenção domiciliar permanente – despesas geradas pelo fornecimento de energia elétrica, e/ou pelo fornecimento de água através da empresa competente;

VIII – estudante carente – estudante matriculado em escola pública de nível superior ou técnico profissionalizante, ou beneficiado por bolsa federal de forma total ou parcial, constatadamente carente pelo Conselho Gestor do programa em epígrafe;


Art. 4º. Os beneficiários a serem assistidos pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF deverão atender aos seguintes requisitos:

I – ser residente no município de Montanhas-RN;

II – ter renda per capita familiar de até ¼ (um quarto) do salário mínimo;

III – as crianças de até 05 (cinco) anos de idade beneficiadas com presente programa, deverão estar com o cartão de vacina em dia;

IV – para as crianças com mais de 05 (cinco) anos de idade e/ou adolescentes, considerados estes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, estes deverão estar matriculados e com freqüência escolar, cuja comprovação se dará por declaração emitida pela unidade escolar de ensino respectiva;

V – no caso das nutrizes, além de atender aos critérios acima, deverão estar amamentando regularmente o(s) seu(s) filho(s) de até 06 (seis) meses de idade, cuja comprovação se dará pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Será dada a prioridade às famílias de maior número de componentes e em situação de maior precariedade financeira, documentalmente comprovada, exceto no que se refere ao auxílio transporte.


Art. 5º. Para assistência na área habitacional, além dos critérios definidos no art. 4º dessa Lei, no que couber, as famílias deverão comprovar, sob pena da Lei, que não possuem imóveis do tipo comercial ou residencial próprios, mesmo que sejam produto de doação ou herança, e ainda que a documentação comprobatória da posse e/ou propriedade não esteja devidamente regularizada.

 

Art. 6º. O benefício voltado à área da habitação popular compreenderá:

I – a construção de nova unidade habitacional, em substituição à casa de taipa existente, devendo essa nova unidade ser edificada no terreno de propriedade da família assistida, onde anteriormente havia a casa de taipa;

II – a reforma e melhoria da unidade habitacional em alvenaria, cujo custo de benefício não poderá ultrapassar R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Parágrafo único. Pelo menos um membro da família beneficiada deverá participar dos trabalhos de reforma ou melhoria da unidade habitacional, com a cessão de sua mão-de-obra, sem ganhos salariais, remuneratórios ou indenizações por isso.

 

Art. 7º. O não atendimento aos critérios definidos nessa Lei, no que couber, propiciará a exclusão da família assistida pelo programa ora criado.

 

Art. 8º. O Conselho Gestor responsável pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, será paritário, composto por 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 2 (dois) eleitos pela sociedade civil.

Parágrafo primeiro. O Executivo Municipal convocará a sociedade civil por meio de Decreto, com a finalidade de eleger os membros que irão compor o Conselho Gestor.

 

Art. 9º. São atribuições do Conselho Gestor:

I – promover o controle e participação social no Programa ora criado;

II – promover o cadastro das famílias candidatadas ao Programa, inclusive averiguando as condições in loco;

III – aprovar o cadastro familiar, permitindo a inclusão da família ao Programa, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, quando deixar de atender aos requisitos definidos nessa Lei;

IV – não aprovar o cadastro familiar e, conseqüentemente, a sua não inclusão ao Programa;

V – promover, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, o planejamento semestral e a gerência das ações sociais a serem desenvolvidas no âmbito do Programa;

VI – averiguar fatos ou denúncias de desvio de finalidade das ações a serem desenvolvidas pelo Programa;

VII – elaborar demonstrativos e relatórios físicos alusivos às ações desenvolvidas pelo Programa.

 

Art. 10. O membro do Conselho Gestor que inserir ou permitir inserir dados ou informações cadastrais falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre um fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente por seus atos.

 

Art. 11. Será de acesso ao público a relação das famílias cadastradas e beneficiadas pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF, disponível no site oficial <www.montanhas.rn.gov.br>.

 

Art. 12. O benefício assistencial pelo Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF à família cadastrada e beneficiada não poderá se estender por mais de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.

Parágrafo primeiro. Após o período especificado no caput desse artigo, a família, mesmo atendendo aos requisitos definidos no art. 4º. dessa Lei, deverá ser suspensa do benefício por, no mínimo, 06 (seis) meses, para que nesse período possa por em prática os conhecimentos profissionais adquiridos em treinamentos ou capacitações, ou para que a mesma tenha estímulo na procura de novas condições legais de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.

Parágrafo segundo. Fica excluída da regra estabelecida no caput desse artigo a família que, devidamente comprovado, não tenha meios de melhoria social e intelectual.

 

Art. 13. O interessado, em formulário próprio, dirigirá a(o) Prefeito(a) Municipal o pedido que, por sua vez, terá o seguinte trâmite:

I – o(a) Prefeito(a) Municipal ouvirá previamente o Conselho Gestor a acerca da efetiva carência do interessado, que diligenciará criteriosamente nesse sentido, juntando cópia de parecer emitido pela Assistente Social do Município;

II – em qualquer situação, o(a) Prefeito(a) Municipal somente concederá o benefício com a expressa declaração da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, quanto à dotação orçamentária e financeira;

III – deferimento ou indeferimento em forma de despacho contendo a motivação da decisão;

IV – comprovação do recebimento do benefício quando for deferido.

 

Art. 14. O Poder Executivo destinará os recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivo créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas do governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente lei.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará o Programa Municipal de Assistência Familiar – PROMAF por meio de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 28 de dezembro de 2011.

 

MARIA ELEITE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
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