ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 089/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Emanuel Faustino da Silva, Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que o Legislativo de Serra de São Bento/RN APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão e o arbitramento de diárias em favor dos servidores da Administração deste município regulam-se pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º - As diárias são devidas aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, cargos de provimento em comissão e servidores públicos municipais, efetivos ou não, que se afastarem, a serviço, da sede onde exercem suas atividades para outra localidade, desde que distante mais de 40 (quarenta) quilômetros do Município de Serra de São Bento/RN.
Art. 3º - As diárias são atribuídas os valores observados os destinos em face de Decreto Regulamentador.
§1º - A concessão será por dia de afastamento, sendo devida apenas a metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando fornecida a hospedagem em prédio do órgão ou entidade da Administração Pública.
§2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à diária.
§3º - Quando a ida e a volta da viagem ocorrerem no mesmo dia e com intervalo inferior a 05 (cinco) horas não será devido o pagamento de diária, mesmo parcial.
Art. 4º - Ao titular da Secretaria Municipal de Administração cabe autorizar o adiantamento, ou nos casos previstos na estrutura administrativa, a emissão do empenho no que se refere aos servidores lotados ou que estejam servindo no órgão sobre sua direção.
Art. 5º - O servidor público e Secretário Municipal quando em viagem assessorando o Vice-Prefeito e Prefeito, poderá, a critério de ato específico do Prefeito Municipal, receber diárias nos mesmos valores às autoridades hierarquicamente superiores.
Art. 6º - As diárias de que trata a presente Lei serão concedidas através de Portarias assinadas pelo Prefeito Municipal, exceto as destinadas a ele próprio e, todas serão assinadas pelo Gabinete Civil, e deverão conter os seguintes elementos essenciais:
I – número de identificação seqüencial e cronológico do documento;
II – nome, cargo, emprego ou função do servidor beneficiário;
III – descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV – indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V – período provável de afastamento;
VI – quantidade de diárias concedidas.
§1º - As propostas para concessão de diárias em sábados, domingos e feriados devem ser fundamentadas configurando autorização de pagamento pelo ordenador da despesa, a aceitação da justificativa do proponente.
§2º - Autorizada à prorrogação do prazo de afastamento, o servidor faz jus às diárias correspondentes ao período adicional.
Art. 7º - Na concessão de diárias, deverá ser observado o limite dos preceitos legais vigentes, além dos recursos orçamentários próprios relativos ao exercício financeiro.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, 23 de Agosto de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcone Batista de Medeiros
Código Identificador:FF94B78A