ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.127/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 Novembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2022, estimando as Receitas e fixando as Despesas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2022, compreendendo:

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 150.311.616,00 (cento e cinquenta milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e dezesseis reais).

 

Parágrafo Único. Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora, que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, o valor de R$ 6.978.400,00 (Seis milhões, novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 143.333.216,00 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e dezesseis reais).

 

Artigo 3º. As Receitas, que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

R$

 

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

 

VALOR

 

Receitas Correntes

126.791.616,00

Receita Tributária

11.594.750,00

Receita de Contribuições

3.830.000,00

Receita Patrimonial

1.235.750,00

Receitas de Serviços

40.000,00

Transferências Correntes

109.631.116,00

Outras Receitas Correntes

460.000,00

Receitas de Capital

17.420.000,00

Operações de Crédito

4.000.000,00

Alienação de Bens

150.000,00

Transferência de Capital

13.270.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Total

144.211.616,00

Receitas Correntes Intra - Orçamentárias

6.100.000,00

Contribuições

6.100.000,00

 

Total Geral

 

150.311.616,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 149.699,816,00(cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezesseis reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 611.800,00 (Cento e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

R$

 

PODER LEGISLATIVO

 

4.800.000,00

Câmara Municipal de Goianinha

4.800.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

145.511.616,00

Gabinete da Prefeita

2.013.000,00

Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

11.999.991,00

Secretaria M. de Tributação e Arrecadação

485.000,00

Secretaria M. de Infraestrutura

7.375.200,00

Secretaria M. de Saúde

38.189.000,00

Secretaria M. de Educação, Esporte e Lazer

52.312.125,00

Secretaria M. do Trabalho, H e Assistência Social

8.943.500,00

Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento

1.210.000,00

Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

960.000,00

Secretaria M. de Serviços Urbanos

9.138.500,00

Secretaria M. de Cultura

1.564.500,00

Secretaria M. de Transporte e Trânsito

1.499.000,00

Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha

9.210.000,00

 

Reserva de Contingência

 

611.800,00

 

Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.

 

Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:

 

I. Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

II. Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

III. Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

III. Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Artigo 9º. Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 25 de novembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA 

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA 

Segundo Secretário


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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