ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 005/2026


Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual – PPA 2026 / 2029.

 


O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 27 da Lei Municipal Nº 446/2020 e Lei Federal Nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), em reunião realizada em 10 de novembro de 2026, descrita na ata nº 003/2026.

 

RESOLVE

 

ART. 1º - Aprovar o Plano Plurianual, medida imperativa e urgente para que a Administração Pública disponha da segurança jurídica e do suporte orçamentário necessário para executar suas funções, promover o desenvolvimento econômico e garantir o bem-estar social.

 

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Kadja Rousiane Barbosa

Presidente do CMAS


Publicado por:
Jose Ilton Felipe
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