ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga a Lei Complementar Municipal nº 01/2024, que criou o Serviço Público de Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ, revoga todos os atos administrativos dela decorrentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar Municipal nº 01/2024, de 03 de julho de 2024, que criou o Serviço Público de Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ.

 

Art. 2º Ficam revogados todos os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Complementar nº 01/2024, incluindo procedimentos de credenciamento de empresas ou pessoas físicas, licitações, editais, chamadas públicas, contratos, concessões, permissões, parcerias público-privadas, autorizações, registros, homologações, publicações, pareceres e quaisquer outros atos administrativos decorrentes do referido diploma legal. Os efeitos desses atos cessam imediatamente com a vigência desta Lei Complementar, devendo o Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à formalização da revogação e ao encerramento administrativo dos procedimentos e credenciamentos, observando-se a segurança jurídica e o interesse público.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 08 de dezembro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:FFABD356