ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.329, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CARAÚBAS /RN

 

Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Caraúbas - RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I – Formular, deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;

IV – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;

VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;

VIII – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a pessoa idosa;

IX – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

X – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;

XI – Elaborar o seu regimento interno;

XII – Outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil e será constituído:

I – Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

II – Por representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento a pessoa idosa, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica Orientada Sustentável;

Lar dos Idosos “Jorge Gurgel Fernandes do Amaral”;

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Caraúbas;

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas – RN – SINDSPUMC

USUÁRIOS – GRUPO DE IDOSOS AMANTES DAS CARAUBEIRAS;

REPRESENTANTE DAS IGREJAS LOCAIS

§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro de maior idade.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos Da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades não governamentais que porventura existam no Município de Caraúbas – RN, poderão ser representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, porém perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo e Representação proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a pessoa idosa de Caraúbas /RN.

Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;

II – Transferências do Município;

III – As resultantes de doações do Setor Privado, Destinação de parte do saldo devedor do Imposto de Renda, pessoas físicas e/ou jurídicas;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As advindas de acordos e convênios;

VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII – outras.

Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Caraúbas”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser dada ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º. Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada e representantes governamentais, nos termos do art. 3º, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dessa lei, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 20. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, e deverá ser dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 827/2007.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 09 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


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Antonio Alves da Silva
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