ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 341/2017
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 27.222.236,17 (Vinte e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais, dezessete centavos).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.968.316,17 (Dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais, dezessete centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
23.291.914,59 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
124.100,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
150.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
143.169,72 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
20.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
25.786.161,04 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
36.800,00 |
|
- DEDUÇÃO AO FUNDEB |
-2.968.316,17 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
3.939.428,35 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS |
20.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
60.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
872.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.005,41 |
|
TOTAL............................................................................................ |
24.253.920,00 |
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 24.003.920,00 (Vinte e quatro milhões, três mil, novecentos e vinte reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
764.500,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
764.500,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
23.312.420,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
729.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.457.705,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
603.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
109.000,00 |
|
SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER |
8.584.074,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
2.162.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.498.461,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.218.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
562.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
280.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.044.679,50 |
|
SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRÁRIA |
62.800,00 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................ |
24.076.920,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................... |
250.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA..................................................................... |
24.326.920,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 09 de novembro de 2017.
João da Fonseca Moura Neto
PREFEITO MUNICIPAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários não vinculados |
00 |
9.294.913,91 |
|
Recursos vinculados à Educação |
|
|
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
01 |
830.104,04 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
15 |
150.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
18 |
3.624.828,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
19 |
2.416.552,00 |
|
Transferências de Convênios – Educação |
22 |
235.000,00 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação |
25 |
1.500,00 |
|
Transferência Do Salário Educação |
58 |
322.630,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
59 |
5.000,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNA |
60 |
161.610,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
61 |
310.000,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
|
|
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
02 |
2.243.652,13 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União |
14 |
352.079.72 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado |
42 |
100.000,00 |
|
Transferências de Convênios – Saúde |
23 |
160.000,00 |
|
Serviços de Saúde |
12 |
5.000,00 |
|
Atenção Básica |
64 |
2.024.583.20 |
|
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
65 |
218.296,00 |
|
Vigilância em Saúde |
66 |
113.500,00 |
|
Assistência Farmacêutica Básica |
67 |
63.000,00 |
|
Gestão do SUS |
70 |
15.000,0 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde |
26 |
1.500,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
|
|
|
Transferências de Convênios – Assistência Social |
21 |
217.000,00 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social |
27 |
1.500,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
29 |
526.000,00 |
|
Recursos vinculados à Previdência Municipal |
|
|
|
Operações de Crédito Internas |
90 |
10.000,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
91 |
10.000,00 |
|
Alienação de Bens |
92 |
60.000,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
|
|
|
Outras Fontes de Recursos |
06 |
70.000,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE |
16 |
28.971,00 |
|
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
17 |
150.000,00 |
|
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social) |
24 |
426.000,00 |
|
Royalties De Petróleo – Educação |
79 |
100,00 |
|
Royalties De Petróleo – Saúde |
80 |
100,00 |
|
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais |
121 |
105.500,00 |
|
Total |
R$ |
24.253.920,00 |
Em, 09 de novembro de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:FFBCBB49