ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 071/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Benefícios Socioassistenciais e Programas de Transferência de Renda do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN

 

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O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Guamaré/RN, criado pela Lei Municipal nº 459/2010 e atualizado pela Lei Municipal nº 647/2015, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), especialmente as disposições relativas aos benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 647/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, referente à participação e ao controle social do Bolsa Família e do Cadastro Único;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do Plenário em reunião realizada em 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica atualizada a denominação e a disciplina da COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA do CMAS de Guamaré/RN.

Art. 2º A Comissão possui caráter permanente e natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS, sendo composta por quatro representações, em composição paritária entre governo e sociedade civil, sem duplicidade de representação na mesma Comissão.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar, no âmbito do controle social, a oferta e a execução dos benefícios socioassistenciais e dos programas de transferência de renda vinculados à Política de Assistência Social;

II – analisar informações sobre acesso, critérios de concessão, cobertura e gestão dos benefícios e programas sob sua competência, sem substituir os órgãos responsáveis por sua execução;

III – acompanhar o Cadastro Único e sua articulação com o acesso aos benefícios e programas pertinentes à Assistência Social, observadas as atribuições do CMAS;

IV – apreciar matérias e propostas de aprimoramento relacionadas ao seu campo de atuação, encaminhando conclusões e recomendações ao Plenário.

Art. 4º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma e encaminhará suas conclusões ao Plenário do CMAS, conforme o Regimento Interno.

Art. 5º A Comissão será composta pelas seguintes representações, com indicação dos respectivos membros titulares e suplentes:

I – GOVERNO – Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): Fernanda Ariana da Cunha Melo Neves (titular) e Larisa Mayara Pereira da Silva Fonseca (suplente);

II – GOVERNO – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC): Leilia de Siqueira Nunes Araújo (titular) e Ana Cristina Medeiros de Araújo (suplente);

III – SOCIEDADE CIVIL – Trabalhadores do SUAS: Bárbara Fernandes dos Santos (titular) e Bárbara Rafaela Souza Cruz (suplente);

IV – SOCIEDADE CIVIL – Usuários do SUAS: Maria Francisca da Conceição de Assis (titular) e Adailza do Vale Rodrigues (suplente).

§ 1º Os suplentes representam a respectiva categoria ou segmento de sua indicação e substituem os titulares correspondentes nas ausências ou impedimentos, preservadas a paridade e a representação de origem.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator.

§ 3º A Comissão poderá contar com colaboradores convidados, na forma do Regimento Interno, sem direito a voto.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CMAS nº 063/2026.

 

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS

Vice-Presidente do CMAS, no Exercício da Presidência 


Publicado por:
Louise de Lima Melo
Código Identificador:FFC706FE