ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00614 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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Ação |
1151 |
Aquisição de Veículo para as Ações de Assistência a População |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
85.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
285.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
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|
Ação |
2009 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339037 |
Locação de Mão-de-Obra |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
35.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Ação |
2010 |
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
18.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
18.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0002 |
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito |
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|
Ação |
2011 |
Publicação de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
49.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
49.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
10 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
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Ação |
2044 |
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
85.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
85.000,00 |
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2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.002 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
12 |
Administração Financeira |
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|
Programa |
0003 |
Gestão Financeira e Administração Tributária |
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|
Ação |
2013 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Finanças |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339035 |
Serviços de Consultoria |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
98.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
98.000,00 |
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Total das Anulações (R$) |
285.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00614 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FFCA2DA3