ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 046/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2018.

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

24.978.658,00

RECEITA TRIBUTARIA

386.579,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.032.025,00

RECEITA PATRIMONIAL

517.320,00

RECEITA DE SERVIÇOS

115.960,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

21.769.302,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

157.472,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.175.230,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.312.588,00

ALIENAÇÃO DE BENS

169.416,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.096.966,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

46.206,00

TOTAL

28.116.016,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).

Parágrafo Único. No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 929.231,00 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

926.557,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

750.922,00

SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

2.072.688,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

9.187.095,00

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

1.350.228,00

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

796.242,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE

3.822.690,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M. AMBIENTE E R. HIDRICO

977.409,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.530.170,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

554.587,00

FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

464.726,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

1.753.471,00

Reserva de Contingência

929.231,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

28.116.016,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

0100000100

RECURSOS ORDINÁRIOS

105

0105000105

Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

107

0105700107

CONT.PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

112

0101200112

SERVIÇOS DE SAÚDE

114

0101400114

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

115

0101500115

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

116

0101600116

CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE

117

0101700117

CONTRIBUIÇÃO PARA COSIP

118

0101800118

TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES

119

0101900119

TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS

121

0112100121

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL E COMPENS.FINANCEIRA-R.MINERAIS

122

0102200122

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

123

0102300123

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

124

0102400124

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

125

0102500125

DEMAIS REC. VINCULADAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO

129

0102900129

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

142

0104200142

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - Estado

192

0109200192

ALIENAÇÃO DE BENS

194

0109400194

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

III - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de convênios.

 

Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:FFCF09A2