ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 824, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 790, de 28 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), quando irá incorporar o projeto/atividade “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde” e seus detalhamentos, inclusive a fonte de receitas, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 25 de outubro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

 

Tabela I

 

Unidade

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção básica

Projeto/atividade

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 305.000,00

Fonte de receitas

1601.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 25 de outubro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:FFD61F09