ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 867/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Em consonância com o Art. 198, §9° da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e com a Lei Municipal N.º827/2022, fica o município autorizado a reajustar para R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários e Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Umarizal, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 2° - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a pagar o novo piso salarial mediante autorização de recursos do Orçamento Geral do Município – OGM.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro do corrente ano
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 23 de janeiro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:FFDB41D9