ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 018/2026

Poder Executivo Municipal – Município de Severiano Melo/RN

 

Decreto nº 018, de 02 de julho de 2026

 

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 788/2026, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na autorização contida na Lei Municipal nº 788/2026;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 788/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

CONSIDERANDO a necessidade de reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, especialmente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental com recursos do FUNDEB;

 

CONSIDERANDO a existência de saldos disponíveis e não comprometidos em dotações passíveis de anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

DECRETA:

 

Capítulo I

Da Abertura do Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 788/2026, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 4 – Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 – Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (Fundamental)

Despesa: 802 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor Suplementado: R$ 500.000,00

 

Total das despesas acrescidas: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Capítulo II

Dos Recursos para Cobertura

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 15 – Infraestrutura em Ordem

Ação: 1.10 – Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias

Despesa: 604 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1749 – Outras vinculações de transferências

Valor Anulado: R$ 250.000,00

 

Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 17 – Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.19 – Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal

Despesa: 971 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1601 – SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor Anulado: R$ 250.000,00

 

Total das despesas reduzidas: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Capítulo III

Das Alterações nas Leis Orçamentárias

 

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa da Lei Municipal nº 775/2026 (LOA 2026), bem como ajustados, na extensão permitida pela legislação vigente, os anexos da Lei Municipal nº 774/2025 (PPA 2026/2029) e da Lei Municipal nº 768/2025 (LDO 2026), mantendo-se inalterado o montante global da despesa orçamentária autorizada, dada a compensação integral entre suplementação e anulação.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora aberto, observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2026, com força normativa retroativa para validar os atos administrativos praticados em conformidade com seu espírito.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte,em 02 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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