ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 364/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 364/2021.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Riacho de Santana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, art. 148, XII, da Lei Orgânica do Município, do Plano Plurianual 2022-2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive autarquia instituída e mantida pelo Poder Público;
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e autarquia instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2022, na cifra de R$ 31.471.600,00 (trinta e um milhões quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
§ 1° As receitas são decorrentes de tributos, transferências e de outros ingressos correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas no anexo Relação de Receitas LOA desta Lei, conforme desdobramentos e categorias econômicas a seguir especificadas:
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RESUMO GERAL DA RECEITA |
VALOR (R$1,00) |
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1 Receitas Correntes |
21.854.596,05 |
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1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
435.000,00 |
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1.2 Contribuições |
300.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
121.000,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
20.000,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
20.928.596,05 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
50.000,00 |
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2 Receitas de Capital |
9.617.003,95 |
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2.1 Operações de Crédito |
50.000,00 |
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2.2 Alienação de Bens |
200.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
9.367.003,95 |
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Total |
31.471.600,00 |
§2° Serão computadas no orçamento corrente ou de capital a vigorar no ano de 2022. as receitas, segundo sua natureza, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado, municípios ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive oriundas de operações de crédito internas ou externas.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 31.471.600,00 (trinta e um milhões quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo:
Parágrafo Único — A despesa fixada no caput apresenta o seguinte desdobramento:
I — Por Unidade Orçamentária
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Unidade Orçamentária |
Valor (em R$ 1,00) |
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1110 - Câmara Municipal |
1.281.000,00 |
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2210 - CHEFIA DE GABINETE E SECRETARIA DE APOIO |
967.400,00 |
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2212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS |
2.153.500,00 |
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2213 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
91.000,00 |
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2214 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO |
9.431,500,00 |
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2215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
6.148.000,00 |
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2216 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, REC HIDRICOS E DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO |
2.094.500,00 |
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2217 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
345.000,00 |
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2218 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
117.500,00 |
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2219 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
58.500,00 |
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2310 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
8.152.500,00 |
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2410 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
431.200,00 |
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2999 - Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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TOTAL |
31.471.600,00 |
II – Por Grupo de Despesas
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Especificação |
Valor (em R$ 1,00) |
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DESPESAS CORRENTES |
19.564.700,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
9.789.200,00 |
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Outras Despesas Correntes |
9.775.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
11.706.900,00 |
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Investimentos |
11.149.900,00 |
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Inversões Financeiras |
50.000,00 |
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Amortização da Dívida |
507.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
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Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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Total |
31.471.600,00 |
Seção III
Da Alteração do Orçamento
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, assim como realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º Inclui-se na autorização contida no caput a reprodução de ação já existente, em outra categoria de programação
Art. 5º O limite autorizado no art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito, emendas parlamentares e convênios;
IV - Insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V - Incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2020 e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI - Remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2021
Art. 8º- O Poder Legislativo do Município fica autorizado a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo
Art. 9° - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei ou por meio de créditos adicionais, em conformidade com o disposto do Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em
perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 13 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos
Art. 14 - Os quadros orçamentários a que se refere no artigo 22, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, conterão as seguintes informações e dados:
I - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX - Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;
X - Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;
XI - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica Segundo a Função
XII - QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.
Art. 15 - Os Poderes publicarão no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por Unidade Orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa. a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Executivo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Decreto.
§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração e Finanças, não implicando em abertura de crédito adicional.
§ 4°As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda
Art. 16 - São considerados ordenadores de despesas, no âmbito do Legislativo, o presidente de Mesa Diretora no exercício do seu mandato, O Prefeito Constitucional diante do Poder Executivo, o Secretário de Saúde diante do Fundo Municipal de Saúde, o Secretário de Assistência Social diante do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins do art. 58 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17 – Ao Poder Executivo é atribuído repassar no máximo 7% (sete por cento) de forma mensal ao Poder Legislativo em feitio de duodécimo, preconizado pelo art.29-A inciso I da Constituição Federal de 1988, e as respectivas prerrogativas de memória de cálculo adotadas nas normativas em vigor.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana - RN, em 08 de dezembro de 2021.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:FFDFC355