ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 135/2026
Institui e dá publicidade ao Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Grossos/RN e estabelece orientações para sua implementação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO:
– o direito à educação e à aprendizagem, com atenção à garantia da alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
– a importância da comunicação pública clara, acessível, transparente e articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
– a necessidade de ampliar a divulgação das ações, orientações, formações, práticas pedagógicas e resultados relacionados à política de alfabetização;
– a relevância da participação das famílias e da mobilização da comunidade escolar no acompanhamento das aprendizagens das crianças;
– a articulação das ações municipais com as diretrizes estaduais de alfabetização do Rio Grande do Norte e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), observadas as orientações vigentes;
– a necessidade de estabelecer procedimentos de acompanhamento, registro e avaliação das ações de comunicação, respeitando a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais e o caráter informativo e impessoal da comunicação pública;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir e dar publicidade ao Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Grossos/RN, constante do Anexo Único desta Portaria, como instrumento orientador das ações de comunicação, divulgação, mobilização, transparência e acompanhamento relacionadas à política de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Plano tem como objetivo fortalecer a comunicação pública da política de alfabetização, promovendo o acesso a informações claras e acessíveis, a mobilização dos profissionais da educação e das famílias, a participação da comunidade escolar e a divulgação responsável das ações e dos resultados educacionais.
Art. 3º Constituem públicos prioritários do Plano: I – gestores e equipe técnica/pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; II – diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais das unidades escolares; III – estudantes, por meio de ações adequadas à faixa etária e ao contexto escolar; IV – famílias e responsáveis; V – conselhos e instâncias de participação e controle social relacionados à educação; VI – parceiros institucionais e comunidade em geral.
Art. 4º A implementação do Plano poderá compreender, conforme o calendário escolar e a disponibilidade institucional: I – divulgação de orientações, calendários, prazos, formações e materiais pedagógicos; II – comunicação e articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares; III – mobilização das famílias para o acompanhamento da leitura, da escrita e das aprendizagens; IV – socialização de práticas alfabetizadoras e experiências pedagógicas; V – divulgação de ações, indicadores e resultados educacionais disponíveis, com contextualização e responsabilidade; VI – campanhas, reuniões, encontros formativos e outras ações de mobilização; VII – registro e monitoramento das ações realizadas.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação do Plano, orientar as unidades escolares, articular a divulgação das informações institucionais, acompanhar os indicadores propostos e promover a avaliação e a atualização das estratégias, quando necessário.
Art. 6º Compete às equipes gestoras das unidades escolares colaborar com a divulgação das orientações, mobilizar profissionais e famílias, registrar as ações realizadas e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento do Plano.
Art. 7º A divulgação de informações e resultados deverá observar a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais, as autorizações pertinentes para uso de imagem e a preservação da identidade dos estudantes, evitando a exposição de dados individualizados em canais públicos.
Art. 8º As ações de comunicação deverão ter caráter educativo, informativo e impessoal, utilizar linguagem clara e acessível e priorizar os canais institucionais autorizados pelo Município.
Art. 9º O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Grossos/RN integrará esta Portaria como Anexo Único e poderá ser revisto ou atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades identificadas, as alterações no calendário e as orientações estaduais e nacionais aplicáveis.
Art. 10. A execução das ações previstas no Plano ocorrerá de forma articulada com as atividades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, observadas as competências institucionais e a disponibilidade administrative e vem acontecendo desde o início do ano letivo juntamente com as ações da Política de Alfabetização.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos/RN, 20 de outubro de 2026.
FABRICIA ELIDA DANTAS DO VALE
Secretária Municipal de Educação de Grossos/RN
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:FFEDF763