ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2019
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, definindo procedimentos para execução obrigatória quanto à classificação dos consumidores/contribuintes, e revoga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei n°. 704 de 22 de fevereiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Guamaré a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento, expansão e modernidade da rede de iluminação pública, devendo o município disponibilizar contatos oficiais (telefone e e-mail) para atender requisição da população, inclusive contato da Ouvidoria para avaliação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de como consumidor de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que seja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição serão de 15% (quinze por cento) para todas as classes, sendo diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwh e KW, conforme redução de alíquota a seguir:
a) Classe residencial a partir de 70KWh/mês com 15% (quinze por cento);
b) Classe rural a partir de 100 KWh/mês com 15% (quinze por cento);
b1) Classe rural a partir de 2000 KWh/mês terá desconto de 13% (treze por cento), sobre alíquota de 15% (quinze por cento) constante neste artigo;
c) Classe comercial a partir de 7.000 KWh/mês terá desconto de 7% (sete por cento), sobre alíquota de 15% (quinze por cento) constante neste artigo;
d) Classe industrial a partir de 10.000 KWh/mês terá desconto de 12% (doze por cento), sobre alíquota de 15% (quinze por cento) constante neste artigo;
e) Classe Poder Público Estadual e Federal, a partir de quaisquer consumo em Kwh/mês e Kw/mês, será de 15% (quinze por cento);
f) Classe Empresa de Serviço Público KWh/mês e KW/mês, terá desconto de 50% (cinquenta por cento), sobre alíquota de 15% (quinze por cento) constante neste artigo;
g) Classe consumo próprio de unidades privadas, valor fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
h) Classe microgeração ou minigeração que tem compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora deverá contribuir com a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a quantidade de energia ativa medida pela concessionária regular no território do município terá os descontos concedidos em conformidade as alíneas a) a f), descritas neste artigo;
§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial urbano com consumo de até 70 Kwh e da classe rural com consumo até 100 KWh, além dos beneficiários dos Programas Sociais do Bolsa Família do Governo Federal e Renda Cidadã do Governo Municipal.
§ 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º. Classe de Consumidor do Mercado Livre de Energia Elétrica (ACL), independente da sua classificação, será aplicada alíquota de 15% até 10.000 KWh e KW, e acima terá desconto de 12% (doze por cento), sobre alíquota de 15% (quinze por cento), do registro do ponto de consumo da sua unidade dos equipamentos de medição instalados tanto a nível de Distribuidora e CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) que detém os dados mensais.
Paragrafo Único. Os dados da medição de consumo mensal permitirá a emissão do DAM (Boleto) para cobrança da CIP em conformidade com a PORTARIA N° 969, DE 1º DE JULHO 2008 da ANEEL.
Art. 7º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, salvo no caso do consumidor que compra energia no Ambiente de Contração Livre:
§ 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição;
§ 2º O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, após concluído o sistema de liquidação das faturas de energia elétrica emitidas do mês do faturamento;
§ 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência, conforme relação fornecida pela Concessionária de energia elétrica;
§ 4º Servirá como título hábil para inscrição:
I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional e Municipal;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional e Municipal;
§ 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária aplicável pela concessionária na correção dos valores das faturas de energia elétricas atrasadas, devendo a concessionária de energia elétrica encaminhar mensalmente a relação dos consumidores e respectivos valores para fins de análise da Fazenda Pública.
§ 6º O município deverá informar mensalmente os postes e lâmpadas em funcionamento, devendo a concessionária de energia elétrica realizar cobranças dos serviços prestados, ficando autorizada a contratação de serviços de tecnologia para controle, inclusive quanto a capacidade da lâmpada contratada para efeitos de fiscalização e funcionamento.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer teto limitador do valor máximo da contribuição preservando as alíquotas definida para cada classe de consumidores, salvaguarda sempre que a receita supra à finalidade e obrigações que foi instituída a contribuição.
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrada pela Secretaria da Fazenda Municipal:
§1º Deverá ser destinado ao fundo todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei;
§2º Havendo saldo na conta do fundo, após pagamentos de todos os serviços descritos no §1º, o executivo fica autorizado a utilizar os recursos para pagamento das contas de energia elétrica dos próprios do Município, preferencialmente aquelas pertencentes à Saúde e Educação, consideradas serviços essenciais.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 407 de 22 de fevereiro de 2017.
Art. 11°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a Concessionária de Energia Elétrica, nos termos da presente lei.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 04 de setembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:FFFA356E