Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 88,
DE 28 de maio de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de maio de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
270.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
270.000,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
132.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
132.000,00 |
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2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
37.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
37.000,00 |
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2161 Ações da Atenção Básica Prisional |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
81.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
81.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
270.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
270.000,00 |
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2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária |
4.483,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
4.483,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
10.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
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2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
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2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde |
31.517,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
31.517,00 |
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2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
14.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
8.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
6.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:05667E53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2026. Edição 3801
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