ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

REFERÊNCIA: Concorrência nº 001/2024 – Contrato Administrativo nº 2509001/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Município de Parazinho/RN. EMPRESA: ANJOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.678.703/0001-00. ATO: A Prefeita Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso III e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do STF e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0800870-23.2025.8.20.5104, da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, após regular instauração de processo administrativo com asseguramento do contraditório e da ampla defesa, DECLARA A ANULAÇÃO da Concorrência nº 001/2024 e, por conseguinte, do Contrato Administrativo nº 2509001/2024, em razão da identificação de vícios insanáveis consistentes em: (a) inviabilidade técnica do terreno indicado no processo licitatório; (b) irregularidade no projeto arquitetônico licitado, substituído pelo Ministério da Saúde por ausência de homologação da ANVISA; (c) ausência de análise prévia obrigatória pelo SUVISA/RN; e (d) inconsistências cadastrais entre o endereço constante no Edital e na ART e o endereço registrado no sistema SISMOB. RECURSO: Fica a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA e demais interessados intimados a, querendo, interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data desta publicação, a ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de Parazinho/RN, situada na Praça Senador João Câmara, nº 20, Centro, Parazinho/RN ou enviado através do e-mail: licitacao@parazinho.rn.gov.br, com confirmação de recebimento. BASE LEGAL: Art. 71, III e § 3º, da Lei nº 14.133/2021; art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021; art. 5º, LV, da Constituição Federal; Súmula nº 473 do STF. Parazinho/RN, 09 de abril de 2026.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS/

Prefeita Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/04/2026. Edição 3768
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