ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 113/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 370.222,00 (trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 370.222,00 (trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					370.222,00
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE					370.222,00
	201400 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS				370.222,00
		3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO	16003120	0001	370.222,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 16003120 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares de bancada; referente as Propostas de nº 36000723881202500/2025 e 36000723884202500/2025 de Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN 17 de março de 2026.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 0113/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:	1.7.1.3.50.1.1.08 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Saúde
Fontes:	16003120 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares de bancada
2026	TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):	0,000
Receita Arrecadada (jan a mar/2026):	370.222,000
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à mar/2026):	370.222,000
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a mar/2026)	0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a mar/2026):	0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:	370.222,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:	R$ 370.222,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
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