ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025

 

A Prefeita Municipal de Parazinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pelo Setor de Licitação e Contratos desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 75, Inciso II, como consta no parecer técnico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto à empresa “BRANDÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 04.928.091/0001-80, pelo valor total de R$ 58.042,00 (cinquenta e oito mil, quarenta e dois reais), referente à aquisição de materiais de construção que serão utilizados pelos diversos órgãos e Secretarias que integram o munícipio de Parazinho/RN.

 

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral, e de conformidade com o art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Parazinho/RN, 18 de junho de 2025.

 

*Republicado por incorreção

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2025. Edição 3575
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