ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL N.º 001/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTREVISTADOR SOCIAL DO PROGRAMA PROCAD-SUAS

 

A Prefeitura Municipal de São Miguel/RN — por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação no uso das atribuições legais e com fundamento na Portaria MDS nº 995/2024 e demais normativos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS), torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições e seleção para contratação temporária de 04 (quatro) Entrevistadores Sociais para atuação nas ações de atualização, inclusão e averiguação do Cadastro Único, mediante as condições e normas estabelecidas neste Edital.

 

1. Objeto

Contratação temporária de 04 (quatro) Entrevistadores Sociais de Cadastro Único, para executar atividades de busca ativa, atualização, inclusão e averiguação de cadastros, priorizando famílias com único membro, em atendimento ao PROCAD-SUAS, em conformidade com a Portaria MDS nº 995/2024 e orientações técnicas do PROCAD-SUAS.

 

2. Vagas, reserva de vagas e lotação

2.1 Número total de vagas: 04 (quatro).

2.2 Reserva de vagas por lei e regulamentos federais aplicáveis:

• Reserva para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas: observância da Lei federal que institui a política de cotas e seu decreto regulamentador aplicável a processos seletivos simplificados/contratações temporárias.

• Reserva para Pessoas com Deficiência (PcD): assegurada conforme Lei nº 13.146/2015 e normas infralegais (previsão de reserva e necessidade de comprovação da deficiência por meio de laudo pericial/declaração médica conforme instruções do edital.

2.3 Distribuição e critérios finais das reservas serão explicitados no ANEXO I (Quadro de Vagas e Reserva), observando a legislação federal vigente e eventuais normas estaduais/municipais aplicáveis.

 

3. Requisitos para inscrição

3.1 Ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com situação regular prevista em lei.

3.2 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de contratação.

3.3 Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.

3.4 Residir no município munícipio de atuação.

3.5 Não ter impedimentos legais para contratação temporária.

3.6 Para optantes às vagas reservadas: apresentar autodeclaração (raça/etnia) ou documento de identificação indígena/quilombola quando houver previsão, além de formulário próprio de autoidentificação.

3.7 Para optantes às vagas reservadas: necessidade de comprovação da deficiência por meio de laudo pericial/declaração médica.

3.8 Experiência comprovada em atendimento ao público.

3.9 Conhecimentos básicos em informática comprovados.

 

4. Remuneração, jornada e prazo contratual

4.1 Remuneração: R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) mensais.

4.2 Jornada: 40 horas semanais.

4.3 Prazo do contrato: temporário, por até 03 meses, podendo ser prorrogado mediante necessidade e justificativa técnica, observando a legislação vigente e limites do PROCAD-SUAS.

 

5. Atribuições do cargo (Entrevistadores Sociais)

• Realizar entrevistas domiciliares e/ou presenciais para inclusão/atualização do Cadastro Único;

• Executar busca ativa de famílias ausentes ou em risco de perda de benefício;

• Verificar inconsistências e encaminhar averiguações;

• Orientar famílias sobre benefícios e procedimentos;

• Cumprir metas pactuadas no Plano de Ação municipal para PROCAD-SUAS;

• Outras atribuições compatíveis com a função. (Descrição detalhada no ANEXO II — Atribuições e Plano de Metas).

 

6. Processo seletivo

6.1 Etapas

• Etapa 1 – Inscrição Presencial na sede da Secretaria de Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação, localizada na rua Padre Tertuliano Fernandes, nº 34, Centro, São Miguel/RN. No período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2025. Das 07h as 13 horas.

• Documento necessários: RG; CPF; Comprovante de Residência; Certificado de Conclusão do Ensino Médio; Titulo de Eleitor; Certidão de Nascimento ou casamento; Carteira de Trabalho; Carteira Reservista (para candidatos do sexo masculino); Comprovante de Conhecimentos básicos em informática; Currículo atualizado;

• Etapa 2 — Análise de Currículo e Documentos.

• Etapa 3 — Entrevista Técnica.

6.2 Prazos: inscrições abertas de 30 de setembro de 2025 a 02 de outubro de 2025; divulgação da lista de aprovados em cada etapa dentro de prazos definidos no cronograma (ANEXO III).

6.3 Inscrições: preencher formulário disponível na sede da Secretaria e deixar currículo + documentos comprobatórios (conforme item 7).

6.4 Observação sobre reservas: candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas deverão declarar a opção no ato da inscrição e apresentar documentação comprobatória conforme ANEXO IV (documentação para comprovação de reservas).

 

7. Documentação exigida no ato da contratação

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH);

• CPF;

• Comprovante de residência;

• Carteira de Trabalho ou documento equivalente;

• Certificado de escolaridade (Ensino Médio completo);

• Currículo e documentos comprobatórios de experiências/qualificações;

• Para PcD: laudo médico atualizado e documentação que comprove a necessidade de eventual adaptação/acomodação;

• Para optantes por cotas étnico-racial/indígena/quilombola: documentos/declarações exigidos no ANEXO IV.

 

8. Critérios de desempate, vedação de acumulação e outras disposições

8.1 Critérios de desempate: (a) maior pontuação na etapa de experiência; (b) idade superior; ou outro critério a ser definido no ANEXO II.

8.2 O contratado não poderá acumular jornada/atividade vedada pela Constituição e legislação vigente; a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade legal comprovada.

8.3 O contratado estará sujeito ao regime administrativo de direito público/privado conforme o instrumento contratual adotado pelo Município (contrato temporário com dispensa de concurso), observadas as limitações constitucionais e legais.

 

9. Disposições finais

9.1 Informações adicionais, cronograma completo, quadro de vagas por reserva, e formulário de inscrição estão nos anexos deste Edital (I a IV).

9.2 A Secretaria Municipal de Assistência Social reserva-se o direito de alterar o cronograma por motivos de força maior, disponibilidade de recursos ou orientação do órgão repassador, mediante publicação de ato retificador.

9.3 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção designada por Portaria Municipal e em conformidade com as normas federais do PROCAD-SUAS e legislação aplicável.

 

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel/RN, 26 de setembro de 2025.

 

LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA CAMPOS

Secretária Municipal de Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação

 

ANEXOS

 

ANEXO I – Quadro de Vagas e Reserva

 

Este processo seletivo oferece um total de 04 (quatro) vagas para o cargo de Entrevistador Social. As vagas estão distribuídas da seguinte forma:

 

• Duas (02) vagas destinadas à ampla concorrência;

 

• Uma (01) vaga reservada a pessoas com deficiência (PcD), conforme previsão legal na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

• Uma (01) vaga reservada para candidatos que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, conforme a Lei nº 12.990/2014.

 

Caso não haja candidatos habilitados para ocupar as vagas reservadas, estas poderão ser redistribuídas para ampla concorrência, observando a legislação vigente.

 

ANEXO II – Atribuições do Cargo e Critérios de Desempate

 

Atribuições do Entrevistador Social:

 

• Realizar entrevistas domiciliares e presenciais com famílias para inserção, atualização e averiguação no Cadastro Único;

 

• Executar busca ativa de famílias ausentes ou em risco de perda de benefícios sociais;

 

• Verificar inconsistências cadastrais e reportar à equipe técnica;

 

• Orientar famílias sobre os critérios e procedimentos de programas sociais vinculados ao CadÚnico;

 

• Alimentar sistemas como o Sistema de Cadastro Único e entre outros;

 

• Cumprir metas pactuadas com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;

 

• Participar de capacitações, reuniões e treinamentos promovidos pela gestão municipal;

 

• Apresentar relatórios mensais de atividades e produtividade;

 

• Executar outras atribuições compatíveis com o cargo, conforme orientação da coordenação.

 

Critérios de Desempate:

 

• Maior pontuação na análise curricular (experiência profissional);

 

• Maior idade (considerando o art. 27, § único do Estatuto do Idoso);

 

• Persistindo o empate, será utilizado sorteio público com registro em ata.

 

ANEXO III – Cronograma do Processo Seletivo Simplificado

 

Etapa do Processo	Data
Publicação do Edital	26 de setembro de 2025
Período de Inscrição Presencial	30 de setembro a 02 de outubro de 2025
Divulgação das Inscrições Deferidas	06 de outubro de 2025
Análise de Currículos e Documentação (Etapa 2)	06 e 07 de outubro de 2025
Divulgação do Resultado da Etapa 2	08 de outubro de 2025
Realização das Entrevistas Técnicas (Etapa 3)	09 de outubro de 2025
Resultado Final do Processo Seletivo	10 de outubro de 2025
Convocação para Contratação	A partir de 13 de outubro de 2025
Início das Atividades	16 de outubro de 2025

Observações:

 

• Alterações no cronograma serão publicadas no mural da Secretaria de Assistência Social e site oficial, se houver.

 

• Os candidatos deverão acompanhar todas as etapas presencialmente ou por meios oficiais de comunicação da Secretaria.

 

ANEXO IV – Documentação para Comprovação de Reserva de Vagas

 

A. Para Pessoa com Deficiência (PcD)

 

• Laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 meses, com:

 

• Descrição da deficiência;

 

• Código da CID (Classificação Internacional de Doenças);

 

• Assinatura e carimbo do profissional (com número do CRM);

 

• Declaração de necessidade de adaptação, se houver;

 

• Documento oficial de identificação (RG ou CNH);

 

• CPF.

 

B. Para Cotas Étnico-Raciais (Pretos, Pardos, Indígenas ou Quilombolas)

 

• Autodeclaração étnico-racial assinada conforme modelo fornecido pela Secretaria;

 

• Documento oficial de identificação com foto;

 

• (Se indígena): Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou declaração da FUNAI;

 

• (Se quilombola): Declaração assinada por liderança comunitária ou associação reconhecida.

 

Importante:

 

• Os documentos apresentados serão analisados por comissão específica.

 

• A falsidade nas declarações implicará exclusão do processo e responsabilização legal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN

SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

CNPJ 08.355.463/0001-88

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. DADOS PESSOAIS

 

• Nome completo: __________________

 

• Data de nascimento: _____/____/________

 

• Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro

 

• Estado civil: __________________

 

• Nacionalidade: __________________

 

• Naturalidade (cidade/UF): _________

 

• Nome da mãe: __________________

 

• Nome do pai: __________________

 

2. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (anexar cópias)

 

• RG: ____________________ Órgão Expedidor: _______ UF: _______

 

• CPF: ____________________

 

• Título de Eleitor: ____________________ Zona: ____ Seção: ____

 

• Nº da Carteira de Trabalho: ____________________ Série: _______

 

• Nº da Carteira Reservista (se do sexo masculino): _______________

 

• Comprovante de residência (endereço completo):

 

3. ESCOLARIDADE E EXPERIÊNCIA

• Escolaridade mínima exigida (Ensino Médio completo):

( ) Sim — Apresenta comprovante (certificado)

( ) Não

• Possui experiência em atendimento ao público?

( ) Sim — Descrever no currículo e apresentar comprovação

( ) Não

• Possui conhecimentos básicos em informática?

( ) Sim — Apresenta comprovante

( ) Não

 

4. RESERVA DE VAGAS

Você deseja concorrer a uma vaga reservada?

( ) Não

( ) Pessoa com Deficiência – PcD (anexar laudo médico)

( ) Pessoa Negra (Preta ou Parda) (anexar autodeclaração)

( ) Pessoa Indígena (anexar RANI ou declaração da FUNAI)

( ) Quilombola (anexar declaração de associação reconhecida ou órgão público)

 

5. DECLARAÇÕES DO CANDIDATO

( ) Declaro que li e compreendi todas as regras do Edital nº 001/2025.

( ) Declaro que todas as informações prestadas neste formulário e nos documentos anexos são verdadeiras.

( ) Estou ciente de que a omissão ou falsidade de informações implicará em minha eliminação do processo seletivo, sem prejuízo das penalidades legais.

 

São Miguel/RN, ____ de _______________ de 2025.

 

Assinatura do candidato:

 

(Uso da Comissão de Seleção)

Protocolo de inscrição nº ____________

Data: ___/______/2025

Assinatura do responsável pelo recebimento: ___________

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2025. Edição 3634
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