ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– CMAS, do município de Caraúbas – RN, criado pela Lei Municipal n° 414/, de 26 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº 763, de 27 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições estatutárias em vigência e no exercício de sua função deliberativa das ações da Política Municipal de Assistência Social de Caraúbas, em Reunião Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a realização da 1ª Reunião Ordinária do CMAS, ocorrida em 26 de fevereiro de 2026, às 14h, de forma virtual, conforme convocação prévia;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Ligya Jermana do Nascimento Dias;

CONSIDERANDO que o referido recurso tem como finalidade fortalecer e ampliar as ações socioassistenciais no município de Caraúbas/RN, com foco no atendimento a mulheres, idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do colegiado presente na referida reunião,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao fortalecimento das ações da Política Municipal de Assistência Social no município de Caraúbas/RN.

Art. 2º O recurso deverá ser executado conforme as metas, objetivos e estratégias apresentadas ao colegiado, observando-se os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Caraúbas/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

WÊNIA PATRÍCIA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

ROSÂNGELA FAUSTINO DE MELO

Secretária Executiva / Agente Administrativa

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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