ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 879, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 879, DE 31 de outubro de 2024

 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ceará Mirim/RN, 31 de outubro de 2024

 

MATEUS SOARES FONTENELE

Sec. Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					2.000,00
03 .010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					2.000,00
	2047 Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial				2.000,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	16600000	0001	2.000,00
Anexo II (Redução)					2.000,00
03 .010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					2.000,00
	2043 Manutenção das Atividades da Fundo Municipal de Assistência Social				2.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15000000	0001	2.000,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2024. Edição 3406
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