ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024

 

INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024

 

OBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão, bem como prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, CNPJ/MF: 08.004.525/0001-07.

 

CONTRATADO: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 22.964.948/0001-08.

 

VALOR GLOBAL: 20 % do erário recuperado ao município (vinte por cento do erário recuperado ao município).

 

BASE LEGAL: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

 

IELMO MARINHO/RN, 01 DE JULHO DE 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/