ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 036/2026-GP

 

O PREFEITO MUNICIPALDE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Especial, com a finalidade de apurar os prejuízos suportados pelo Poder Público Municipal em razão da inexecução contratual provocada pela AUTO POSTO CATHAMAX LTDA.

Art. 2º. Fica designado a composição da presente Comissão de Processo Administrativo Especial, sendo os respectivos servidores:

I – MANOEL LÚCIO FERNANDES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 565.196.804-00, com matrícula funcional nº 545, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II - GUILHERME REGIS BARRETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.164.754-44, com matrícula funcional nº 7848, para exercer a função de Secretário da Comissão;

III – FÁBIO FRANCISCO DA SILVA SENA, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.956.994-70, com matrícula funcional nº 645, para exercer a função de Membro da Comissão.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, em Caraúbas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
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