Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 97,
DE 10 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 10 de junho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
|
Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
239.000,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
10.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
10.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
29.000,00 |
||||
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
29.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17050000 |
0001 |
21.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
150.000,00 |
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2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
150.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
80.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
70.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
50.000,00 |
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|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
50.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
239.000,00 |
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|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
10.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
10.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
8.000,00 |
||||
|
|
1010 Aquisição de coletes balísticos para guarda municipal |
8.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
21.000,00 |
||||
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|
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio |
21.000,00 |
|||
|
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3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
17050000 |
0001 |
21.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
150.000,00 |
||||
|
|
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária |
7.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
18.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
25.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária |
3.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
9.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
6.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
12.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
3.000,00 |
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|
2176 Aquisição de Veículo Ambulância Tipo B (SUPORTE BÁSICO) |
20.000,00 |
|||
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
1075 Construção, ampliação e reforma do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) |
5.000,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
16350000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
10.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
10.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
50.000,00 |
||||
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
50.000,00 |
|||
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:ABCFEA68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/06/2026. Edição 3810
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