ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 14/2025

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 14/2025

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, com sede à Rua Napoleão Antão, nº 100, bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000, por ordem do Prefeito Municipal de Acari/RN, torna público o presente edital para realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a formação de cadastro de reserva, por prazo determinado, pela necessidade temporária e de excepcional interesse público a fim de compor o projeto de videomonitoramento, iniciativa em parceria com o Poder Judiciário – Comarca de Acari, Ministério Público e Polícias Civil e Militar, conforme o disposto neste edital e anexos, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.363/2025, e,

Considerando a iniciativa do Poder Judiciário local (Comarca de Acari), em parceria com o Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Prefeituras Municipais de Carnaúba dos Dantas e Acari, bem como, da oferta técnica da empresa Sidy’s TV e Internet em implantar um serviço de monitoramento da cidade, prevenindo ações de violência e criando meios de apuração para eventuais delitos, utilizando-se um serviço de câmeras que proporcione 24 horas de vigilância;

Considerando a disposição autorizativa da lei local em relação a: (VI) atividades de vigilância e conservação em caso de premente necessidade de preservação e conservação do patrimônio público; (XII) execução de convênios e programas;

Considerando que se trata de uma fase inicial, “programa piloto”, com a assunção de obrigações por todas as instituições parceiras, cabendo as Prefeituras Municipais a contratação de auxiliares para o monitoramento por câmeras (auxiliares operacionais);

Considerando a importância da iniciativa, o robusto interesse coletivo, bem como, a economia de recursos financeiros que está sendo proporcionado a própria Prefeitura de Acari no sentido de que seu patrimônio também será monitorado pelo mesmo programa que alcançará – durante os próximos 12 meses - vários logradouros públicos e vias de acesso à zona urbana da cidade, torna-se imprescindível a seleção dos auxiliares operacionais de forma, inicialmente, temporária.

Resolve publicar o presente Edital, que se regerá pelas normas e condições a seguir.

 

1 – Das disposições preliminares

1.1 O objeto deste Processo Seletivo Simplificado é a formação de cadastro de reserva, por tempo determinado, para a função de Auxiliar Operacional (Monitoramento por Câmeras/CFTV), destinado à atuação no Centro de Monitoramento do projeto supracitado, em articulação com a Comarca de Acari, Ministério Público e Polícias Civil e Militar, com remuneração de R$1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) e acréscimos eventuais relação a adicionais devidos.

1.2 A seleção dar-se-á por Avaliação Curricular de Títulos e Experiência Profissional, nos termos deste instrumento.

1.3 Todos os atos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – Diário da FEMURN.

1.4 Validade: 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme interesse público.

 

2 – Das inscrições

2.1 A inscrição implica conhecimento e aceitação integral deste Edital.

2.2 As inscrições serão recebidas por e-mail (cpmpss.acari@gmail.com), no período indicado no Calendário (Anexo V).

2.3 O candidato deverá enviar, em um único e-mail, arquivos em PDF contendo:

 

• Formulário de Inscrição (Anexo II), preenchido e assinado;

• Documento de identificação (RG) e CPF;

• Comprovante de residência;

• Certidões negativas criminais (Justiça Estadual e Federal);

• Currículo profissional, com documentos comprobatórios de formação e experiência;

• Registro profissional, quando houver;

• Declaração e/ou documentos de experiência profissional na área de segurança/vigilância/monitoramento, quando houver.

 

2.4 Requisito eliminatório (comprovação obrigatória no ato da inscrição):

 

• Certificado do Curso de Formação de Vigilante, em conformidade com a legislação vigente e exigências da Polícia Federal.

 

2.5 A inscrição é gratuita.

 

3 – Da seleção

3.1 A seleção será realizada por análise curricular, nos termos do Quadro de Pontuação abaixo.

3.2 Observações essenciais:

 

• O Curso de Formação de Vigilante é requisito eliminatório e não gera pontuação.

• Somente serão pontuadas as experiências e formações comprovadas por documentos idôneos.

• Experiências simultâneas não serão somadas no mesmo período.

 

3.3 Publicação do resultado preliminar: Diário da FEMURN, conforme Anexo V.

Requisito eliminatório (não pontua): Curso de Formação de Vigilante válido, conforme item 2.4.

3.4 Quadro de Pontuação:

1. Experiência profissional em vigilância/monitoramento por câmeras (CFTV) em órgãos públicos ou empresas de segurança privada.

Comprovação: CTPS ou contrato ou declaração em papel timbrado, com período, função e descrição das atividades.

Pontuação: 30 pontos, sendo 10 pontos por cada período de 06 meses.

2. Vigilância patrimonial/portaria (ronda, controle de acesso, registro de ocorrências).

Comprovação: CTPS ou contrato ou declaração em papel timbrado, com período, função e descrição das atividades

Pontuação: 20 pontos, sendo 10 pontos por cada período de 06 meses

3. Cursos de aperfeiçoamento/atualização em CFTV, monitoramento de imagens, gestão de ocorrências ou segurança.

Comprovação: Certificado com carga horária e conteúdo programático ou declaração em papel timbrado, com período e descrição das atividades.

Pontuação: 15 pontos, sendo 05 pontos para cada curso realizado nos últimos 36 meses.

4. Cursos correlatos de curta duração (exemplos: LGPD aplicada ao videomonitoramento, atendimento de ocorrências, gestão de riscos).

Comprovação: Certificado com carga horária e conteúdo programático ou declaração em papel timbrado, com período e descrição das atividades.

Pontuação: 10 pontos, sendo 05 pontos para cada curso realizado nos últimos 36 meses

5 Curso de ensino superior incompleto (qualquer área).

Comprovação: histórico escolar, certificado, declaração de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Pontuação: 10 pontos.

6 Curso de ensino superior completo (qualquer área).

Comprovação: diploma ou histórico escolar ou certificado, declaração de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Pontuação: 15 pontos

 

4 – Dos critérios de desempate

Em caso de empate:

 

• Maior tempo de experiência específica em vigilância/monitoramento por câmeras;

• Maior idade;

• Curso de ensino superior completo.

 

5 – Do resultado e classificação

5.1 Será considerado classificado o candidato com média final igual ou superior a 6,0 (seis), respeitados os requisitos de contratação.

5.2 O resultado será publicado no Diário da FEMURN.

 

6 – Dos recursos

6.1 Caberá recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar.

6.2 O recurso deverá ser encaminhado por e-mail (cpmpss.acari@gmail.com), conforme modelo do Anexo III.

 

7 – Da homologação

O resultado final será homologado pelo Prefeito Municipal de Acari e publicado no Diário da FEMURN, na data prevista no Anexo V.

 

8 – Das condições de contratação

8.1 A contratação será por tempo determinado, condicionada à necessidade do serviço.

8.2 Documentos para contratação: permanecem os já previstos no edital-base (quitação eleitoral, declaração de não acumulação, escolaridade, serviço militar, CPF, RG, certidões, PIS/PASEP, foto, comprovante de residência, dados bancários, certidões fiscais).

8.3 Cópias acompanhadas dos originais para conferência.

8.4 A não apresentação da documentação no prazo legal implicará desistência.

 

9 – Disposições gerais

9.1 A aprovação não gera direito subjetivo à contratação, que atenderá à conveniência e oportunidade da Administração.

9.2 A convocação obedecerá à ordem de classificação.

9.3 Local e prazos para entrega documental constarão em edital de convocação.

9.4 Em caso de indisponibilidade do candidato, será convocado o próximo classificado.

9.5 O prazo de inscrição poderá ser prorrogado se necessário.

9.6 É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais.

9.7 Integram este Edital: Anexos I a V.

 

10 – Dos casos omissos e foro

10.1 Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente Municipal Interna do PSS.

10.2 Fica eleito o foro da Comarca de Acari/RN.

 

Acari/RN, 15 de dezembro de 2025.

 

ROSISTER MEDEIROS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Transportes de Acari-RN

 

ANEXO I – DOS CARGOS E DAS VAGAS

 

• Cargo: Auxiliar Operacional (Monitoramento por Câmeras/CFTV)

• Vagas: Cadastro de Reserva

• Forma de Contratação: Temporária (por tempo determinado)

• Carga Horária: 40 horas semanais (com disponibilidade para escalas)

• Vencimentos: R$ 1.621,00

• Requisitos para Investidura:

 

• Ensino médio completo;

• Curso de Formação de Vigilante (requisito eliminatório), válido conforme normas da Polícia Federal;

• Desejável: cursos de CFTV, monitoramento de imagens, gestão de ocorrências, LGPD aplicada ao videomonitoramento.

 

• Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração e Transportes (Centro de Monitoramento).

 

Atribuições principais (com detalhamento do projeto):

 

• Monitorar, em tempo real, as imagens de câmeras instaladas nas principais ruas, praças e saídas estratégicas da cidade;

• Identificar situações atípicas, eventos suspeitos e ocorrências, comunicando-as conforme protocolos à Comarca de Acari e órgãos parceiros;

• Registrar ocorrências, resguardar imagens e dados, observando sigilo e LGPD;

• Operar equipamentos e softwares de CFTV, com zelo e manutenção preventiva básica;

• Apoiar fluxos de comunicação com Judiciário, MP e forças de segurança, colaborando para o aprimoramento do programa.

 

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome do Candidato(a):
Sexo: ( ) M ( ) F	Data do Nascimento:
Estado Civil:
RG:	CPF:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Endereço:
Nº Complemento:		Bairro:
Cidade:	UF:	CEP:
Telefone Residencial:	Telefone Celular:
E-mail:
Cargo/Função:

 

Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas e estou ciente que qualquer falsa alegação ou omissão de informações, conforme disposto em Edital, implicará em minha exclusão do processo seletivo, sujeitando-me, ainda, às penas da lei. Declaro instruir esta ficha de inscrição com os documentos relacionados no item: 2 do Edital. Declaro conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital, notadamente no caso de convocação, com a apresentação da documentação pessoal exigida.

 

Assinatura do candidato(a)

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº , realizada em / /2025

 

NOME:

 

CARGO:

 

VISTO DO FUNCIONÁRIO:

 

ANEXO III – REQUERIMENTO DO RECURSO

 

Nome: _________ Nº Inscrição:____________

RG:__________________ ; CPF:_________________

À Comissão Interna de Processo Seletivo Simplificado de Acari/RN:

Como candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado nº 14/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Transportes de Acari-RN para a função de Auxiliar Operacional solicito revisão da minha avaliação curricular, pelas seguintes razões:

___________

 

Acari-RN, de de 2025.

 

_____________

Assinatura Candidato(a)

 

Atenção:

 

Preencher o recurso com letra legível.

Apresentar argumentações claras e concisas.

Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada na entrega.

Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso.

 

ANEXO IV – TERMO DE DESISTÊNCIA

 

Eu, _______________________________________, inscrito(a) na Carteira de Identidade sob o nº___________________, e no CPF/MF nº_____________________, residente à rua ______________________________, nº_____, bairro:_________________, Cidade:________________, Estado:____________, DECLARA, para os devidos fins, que convocado pela Secretaria Municipal de Administração e Transportes de Acari-RN, a tomar posse do cargo de Auxiliar Operacional, sob classificação nº______, do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 14/2025, vem manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumi-lo, renunciando a qualquer direito inerente ao referido processo.

 

Acari/RN, ____ de ______________de 2025.

 

_______________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO V – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

 

CALENDÁRIO	DATAS PREVISTAS	LOCAL
Publicação do Edital	16 de dezembro de 2025	Diário da FEMURN
Período de Inscrições	16 a 19 de dezembro de 2025	cpmpss.acari@gmail.com
Resultado Preliminar	24 de dezembro de 2025	Diário da FEMURN
Interposição de recursos	29 e 30 de dezembro de 2025	cpmpss.acari@gmail.com
Resultado da Interposição de Recursos	07 de janeiro de 2026	Diário da FEMURN
Resultado Final	08 de janeiro de 2026	Diário da FEMURN
Homologação	08 de janeiro de 2026	Diário da FEMURN
Publicação da Convocação	Data a ser definida pela Secretaria Municipal de Administração e Transportes de Acari	Diário da FEMURN

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2025. Edição 3689
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/