ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.549 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.280.000,00

01 .001 Câmara Municipal

93.000,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

93.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

90.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

20.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

20.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

32.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

32.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

32.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

941.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

362.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

247.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

15.000,00

 

2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

2.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

5.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

5.000,00

 

2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas

14.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15001001

0001

9.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

75.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

75.000,00

 

2058 Incentivo ao desporto comunitário no município

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

208.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

108.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

100.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

153.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

78.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

75.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

27.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

27.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

85.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

80.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

557.500,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

341.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

54.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

47.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

220.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

20.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

5.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

13.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

3.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

10.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

5.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

27.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

22.500,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

30.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

30.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

131.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

75.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

7.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

201.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

70.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

70.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

106.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

106.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

15.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

401.000,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

381.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

381.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

20.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

28.000,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

14.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

14.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

6.000,00

 

2042 Fundo Municipal do Idoso

8.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

8.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

5.000,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

1.500,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

1.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.500,00

Anexo II (Redução)

2.280.000,00

01 .001 Câmara Municipal

93.000,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

44.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

29.000,00

 

1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

5.000,00

 

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

44.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

44.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

2.098.500,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

170.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

170.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

118.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

118.000,00

 

2035 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escorar - Ensino Médio

32.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

17050000

0001

32.000,00

 

2050 Formação continuada de profissionais da educação

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

100.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

125.500,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15730000

0001

125.500,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

62.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15411070

0001

42.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15431070

0001

20.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15431070

0001

20.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

408.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

388.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15431070

0001

20.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

316.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

300.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

16.000,00

 

1006 Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo

742.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

742.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

38.500,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

28.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

28.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

10.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

10.500,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

40.000,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

40.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

10.000,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso IiI da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos para dia 19 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 19 de dezembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C9388549


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2025. Edição 3693
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