ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2024

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE BALANÇA CORPORAL E FITA DE MEDIÇÃO CORPORAL PARA ATIVIDADES DIÁRIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, no estado do Rio Grande do Norte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

50.648.979 ALVARO HENRIQUE DA SILVA EUSTAQUIO- CNPJ: 50.648.979/0001-87 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 3.336,80 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

DARCY APARECIDA GARCIA- CNPJ: 67.569.582/0001-00 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 2 ; totalizando o valor de R$ 1.507,20 (mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 4.844,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais ).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.099 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 17200000- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 19/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 25 de julho de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/07/2024. Edição 3336
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