ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 137/2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.184.636,68, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita MUNICIPAL DE Parazinho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.184.636,68 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 02 de setembro de 2026

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.184.636,68

02 .001 SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA

90.136,68

 

208200 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

90.136,68

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

90.136,68

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

246.000,00

 

200700 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

246.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

246.000,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

260.500,00

 

201400 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS

27.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

22.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

5.000,00

 

202800 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

5.000,00

 

202900 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC

198.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

12.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16213210

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

80.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

6.000,00

 

209700 Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal - SB

30.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

30.000,00

10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

563.000,00

 

102200 Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

70.000,00

 

201200 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental

3.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15530000

0001

3.000,00

 

205000 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

40.000,00

 

210100 Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Creche

450.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

450.000,00

16 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

25.000,00

 

205900 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desporto

25.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

10.000,00

Anexo II (Redução)

1.184.636,68

02 .001 SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA

60.136,68

 

100300 Aquisição de Veículos para atender as necessidades Gabinete da Prefeita

60.136,68

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

60.136,68

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

246.000,00

 

200700 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

46.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

46.000,00

 

207800 Pagamento de Parcelamentos Previdenciários Junto à Receita Federal do Brasil - RFB

200.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

200.000,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

260.500,00

 

101600 Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde

28.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

28.000,00

 

101700 Aquisição de Veículos

2.500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

2.500,00

 

201400 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS

90.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

85.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

5.000,00

 

201800 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

10.000,00

 

202500 Aquisição de Medicamentos Financiados com Recursos de Emendas Parlamentares

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16213210

0001

100.000,00

 

202700 Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF

20.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

20.000,00

 

202900 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

10.000,00

10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

563.000,00

 

102300 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

10.000,00

 

200800 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

70.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

70.000,00

 

201200 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15530000

0001

3.000,00

 

201700 Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 30%

450.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15400000

0001

450.000,00

 

204900 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - INFANTIL

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

15.000,00

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

30.000,00

 

103400 Aquisição de Tratores, Carros Pipas ou Máquinas Pesadas

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

30.000,00

16 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

25.000,00

 

101100 Construção e/ou Reforma de Ginásios Poliesportivos

25.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

25.000,00


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:EBF6E38E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2026. Edição 3870
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