ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 0012/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Caraúbas – RN, criado pela Lei Municipal n° 414/, de 26 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº 763, de 27 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições estatutárias em vigência e no exercício de sua função deliberativa das ações da Política Municipal de Assistência Social de Caraúbas, em Reunião Ordinária do dia 08 de Maio de 2024,

 

CONSIDERANDO:

O Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Trabalho entre a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte - SETHAS, Aldeias Infantis SOS Brasil e o Município de Caraúbas sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente na modalidade Casa Lar.

 

RESOLVE:

Art 1º Aprovar o Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Trabalho entre a Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte - SETHAS, Aldeias Infantis SOS Brasil e o Município de Caraúbas sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente na modalidade Casa Lar.

 

Artigo 2º-Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 08 de Maio de 2024

 

ANTÔNIA REGINA DA CONCEIÇÃO NETA

Presidente do CMAS 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2024. Edição 3280
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