ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 080/2026-GP.

EMENTA: Dispõe sobre concessão de diária a Conselheiro(a) municipal do direito das pessoas idosas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, e com base no Decreto Municipal nº 062/2025, de 14 de maio de 2025,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Sr. Flávio Wagner de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal do Direito das Pessoas Idosas, para custear suas despesas com locomoção e alimentação face ao seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, onde irá participar da capacitação “violências contra crianças e adolescentes e contra a pessoa idosa”, em Mossoró/RN, nos dias 16 e 17 de abril de 2026.

Art. 2º A fonte de custeio das referidas diárias deverá ser exclusivamente o Fundo Municipal de Direito das Pessoas Idosas, nos termos do art. 1º §4º do Decreto 062/2025 de 14 de maio de 2025.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao empenho e pagamento da importância requisitada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para assim atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria, a serem pagas mediante transferência financeira em conta bancária de titularidade do requerente, consistente em AGÊNCIA 1038-3, CONTA CORRENTE 26.097-5, TITULAR: FLÁVIO WAGNER DE OL.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após retorno do citado evento, no prazo de cinco dias, o beneficiário da concessão da diária deverá apresentar relatório de atividades, juntada de certificado ou diploma de participação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito de Caraúbas, em 14 de abril de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2026. Edição 3771
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