ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº020/2025 – CMDPI/CARAÚBAS-RN

Dispõe sobre a apreciação e deliberação da Prestação de Contas referente às atividades e recursos recebidos pelo Lar dos Idosos de Caraúbas/RN.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Caraúbas/RN – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº1.329/2021, de 09 de dezembro de 2021, e pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), e pelo Regimento Interno deste Conselho,

CONSIDERANDO o dever do CMDPI de fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município;

CONSIDERANDO a entrega da Prestação de Contas referente ao período de janeiro a setembro de 2025 do Lar dos Idosos de Caraúbas/RN, entidade registrada neste Conselho;

CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão de Finanças e Prestação de Contas do CMDPI, bem como os documentos apresentados pela instituição, incluindo relatórios financeiros, notas fiscais, extratos, relatórios de atividades e demais comprovações exigidas;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar a Prestação de Contas apresentada pelo Lar dos Idosos de Caraúbas/RN, referente ao período de janeiro a setembro de 2025, por estar de acordo com as normas vigentes, apresentando regularidade documental e financeira.

Art. 2º

Determinar que a entidade mantenha arquivados, pelo prazo legal, todos os documentos comprobatórios relacionados às despesas, receitas, atividades e movimentações declaradas, ficando à disposição do Conselho para eventuais auditorias e revisões.

Art. 3º

Recomendar à entidade que observe continuamente as normas de transparência, publicidade e prestação de contas previstas na legislação pertinente e nas resoluções deste Conselho.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Caraúbas/RN, 17 de novembro de 2025.

 

Assinaturas:

 

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Presidente do CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

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Vice-Presidente

 

• __________________

Secretário(a)

 

• ____________________

Demais Conselheiros(as)

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2025. Edição 3671
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