ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 122702/2023 RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

[...]

“I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais), correspondente à contratação de empresa especializada para solicitação de Execução dos serviços (Projeto, Regularização e Vistoria do sistema de combate a incêndio e pânico da festa de São Sebastião nos dias 18 e 19/01), A fim de atender a Secretaria de Cultura do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023.

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto a empresa FERNANDES E MASTINS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ Nº 27.686.622/0001-71, com sede na Rua Hipólito Cassiano, nº 634, Centro, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, Unidade orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação: 02.015.13.362.008.2014 – Manutenção das atividades Culturais, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

João Dias – RN, 29 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias/RN 


Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:0006D137