ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.333 DE 15 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRANQUILIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a reserva e a disponibilização de espaços de tranquilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos públicos organizados pelo município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º.Para os fins desta lei, consideram-se eventos públicos organizados pelo município aqueles promovidos, financiados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, incluindo, mas não se limitando a:
I – festivais culturais, feiras e exposições;
II – eventos esportivos e recreativos;
III – celebrações e festividades municipais;
IV – shows e apresentações musicais em espaços públicos;
V – demais eventos que envolvam grande concentração de pessoas.
Art. 3°. Os espaços de tranquilidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – ambiente reservado, silencioso e com iluminação reduzida, adequado para pessoas com sensibilidade sensorial;
II – disponibilização de assentos confortáveis e materiais sensoriais para auxiliar na autorregulação;
III – acesso facilitado e devidamente sinalizado com o símbolo mundial do TEA;
IV – acompanhamento por profissionais capacitados ou voluntários treinados para atendimento a pessoas com TEA e seus familiares.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades especializadas, associações e organizações da sociedade civil para viabilizar a estruturação e o funcionamento desses espaços.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades especializadas, associações e organizações da sociedade civil para viabilizar a estruturação e o funcionamento desses espaços.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:000C6088