ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 458/2017

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 443/2016.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 443/2016, a Abertura de Crédito Especial nas Secretarias Municipal de Educação e de Saúde no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas-RN, em 19 de outubro de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 458/2017 - TABELAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO

2.070 – Programa de Apoio a Educação Infantil - Creche

FONTE

01015 – Transferência de Recursos do FNDE

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

8.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

4.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

 

PROJETO

2.071 – Programa Brasil Carinhoso

FONTE

01015 – Transferência de Recursos do FNDE

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

22.000,00

TOTAL

R$

22.000,00

TOTAL DA UNIDADE

R$

34.000,00

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1.054 – Conclusão da UBS

FONTE

01014 – Transferência de Recursos do SUS - União

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

82.000,00

SUB-TOTAL

R$

82.000,00

 

PROJETO

2.031 – Funcionamento das Atividades do PAB-FIXO

FONTE

01064 – Recursos do FNS

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

38.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

14.000,00

SUB-TOTAL

R$

52.000,00

TOTAL DA UNIDADE

R$

134.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO

R$

168.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.016 – Ampliação do Hospital Municipal e Posto de Saúde

FONTE

51023 – Transferência de Convenio - Saúde

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

82.000,00

SUB-TOTAL

R$

82.000,00

 

PROJETO

1.050 – Ampliação do Hospital Municipal e Posto de Saúde

FONTE

61023 – Transferência de Convenio - Saúde

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

22.000,00

SUB-TOTAL

R$

22.000,00

TOTAL

R$

104.000,00

 

FUNÇÃO

17 – SANEAMENTO

SUB-FUNÇÃO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROJETO

2.042 – Manutenção do Setor de Saneamento

FONTE

01000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

20.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

24.000,00

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

TOTAL

R$

64.000,00

TOTAL GERAL

R$

168.000,00

 

Montanhas-RN, em 19 de outubro de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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