ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275/2017
LEI MUNICIPAL Nº 275/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Dias - RN para o exercício de 2018”.
NADJA TASSIA VERISSIMO, Prefeita Municipal de João Dias/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de João Dias – RN para o exercício de 2018, estima à receita e fixa a despesa em R$ 20.104.000,00 (vinte milhões, cento e quatro mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 14.595.160,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.508.840,00 (cinco milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e quarenta reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
20.781.519,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
420.000,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
160.000,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
129.160,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
18.360.254,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
1.702.105,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
1.407.106,40 |
|
2.1. Operações de Crédito |
57.576,20 |
|
2.2. Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
2.4. Transferências de Capitais |
1.077.540,00 |
|
2.9. Outras Receitas de Capital |
261.990,20 |
|
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.084.625,40 |
|
3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.084.625,40 |
|
TOTAL |
20.104.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
726.617,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
506.254,00 |
|
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO |
1.221.930,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
439.350,00 |
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
210.082,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS |
1.249.805,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO |
1.840.871,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.205.836,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.782.191,00 |
|
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.062.769,00 |
|
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO |
2.434.600,00 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
953.815,00 |
|
13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
377.852,00 |
|
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
967.028,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
125.000,00 |
|
TOTAL |
20.104.000,00 |
II - Por Funções de Governo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01 – LEGISLATIVA |
726.617,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
1.708.816,00 |
|
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.203.171,00 |
|
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
668.800,00 |
|
10 – SAÚDE |
3.636.869,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
5.144.086,00 |
|
13 - CULTURA |
35.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
4.268.271,00 |
|
16 – HABITAÇÃO |
50.000,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
333.750,00 |
|
20 – AGRICULTURA |
1.148.155,00 |
|
23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
50.000,00 |
|
25 – ENERGIA |
101.650,00 |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
903.815,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
125.000,00 |
|
SOMA |
20.104.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 18 de Dezembro de 2017.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Gestora Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:0012E3C3