ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 466 de 11 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre as gratificações pelo exercício de funções de confiança por Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Ficam atualizados os valores das vantagens remuneratórias previstas no Art. 30, Incisos I, II e III da Lei Municipal nº 380/2018 em seu anexo IV, conforme Anexo Único desta lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus/RN, em 11 de Setembro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Atualização do Anexo IV da Lei Municipal n. 380/2018
I. Gratificação para direção de unidade escolar
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Porte |
Nº de alunos |
Valor atual |
Valor com reajuste |
|
1 |
Até 300 |
R$ 700,00 |
R$ 1.100,00 |
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2 |
De 301 a 500 |
R$ 950,00 |
R$ 1.350,00 |
|
3 |
501 ou mais |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.600,00 |
II. Gratificação para vice direção de unidade escolar
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Porte |
Nº de alunos |
Valor atual |
Valor com reajuste |
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1 |
Até 300 |
Não tem vice |
Não tem vice |
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2 |
De 301 a 500 |
R$ 665,00 |
R$ 900,00 |
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3 |
501 ou mais |
R$ 840,00 |
R$ 1.100,00 |
III. Gratificação para Coordenação Pedagógica em Unidade Escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental
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Porte |
Nº de alunos |
Valor atual |
Valor com reajuste |
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1 |
Até 300 |
R$ 250,00 |
R$ 450,00 |
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2 |
De 301 a 500 |
R$ 350,00 |
R$ 550,00 |
|
3 |
501 ou mais |
R$ 450,00 |
R$ 650,00 |
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:00141D05