ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
JUSTIFICATIVA PARA CRIAÇÃO DA LEI Nº 441/2019.
Objetivo desta lei é promover diante dos acontecimentos previsíveis e não-previsíveis uma leitura rápida/preventiva para o desenvolvimento socioambiental da população de Caiçara do Rio do Vento. Dessa forma, percebe-se, por exemplo, a criação de um de objetivo teleológico destinado para evidenciar a “coluna vertebral” emergencial desta lei municipal: proteção e defesa civil, desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública.
Há que se destacar que a defesa civil está fundamentada no princípio de que nenhum governo tem capacidade para solucionar todos os problemas que possam afetar a comunidade. Torna-se imprescindível, portanto, que a comunidade coopere com as autoridades governamentais.
A COMPDEC é justamente o elo da comunidade com a gerencia municipal, um braço do ente público atento para verificar e atuar na gestão desses problemas, que geram transtornos sociais muitas vezes irreparáveis já que o ambiente urbano ou rural passam por processos longos de construção que mudanças repentinas podem ser inalteráveis por algumas perspectivas.
Outro enfoque relevante, baseado principalmente na preservação dos recursos públicos e manutenção do equilíbrio financeiro do Município. A lei propõe o enquadramento dos funcionários públicos já atuantes na municipalidade, logo não haverá aumento dos custos com recursos humanos na formação da COMPDEC.
A educação sempre será o melhor elevador para a promoção da prevenção dos desastres naturais e situações a afins, destarte esta lei cumpre fielmente, baseado na competência municipal sobre educação, a implementação elementos de proteção de defesa civil e educação ambiental tanto na rede privada como na pública de ensino.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
LEI Nº 441 DE 25 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a atualização, na esfera municipal, da produção da lei que delineia a defesa civil da cidade de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Caiçara do Rio do Vento diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC -constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV.Setor Técnico
V.Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos representantes (Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio Ambiente, etc.).
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, 25 de setembro de 2019
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:003D9921