ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 886/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 886/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020 e da outras Providências.
A Prefeita do Município de Florânia faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município de Florânia/RN, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2020, compreendendo:
I - As prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e a organização dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2018- 2021:
I – Educação, Saúde e Serviços Urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de Saúde priorizando as ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
c) Proteção à Criança e ao Adolescente;
d) Educação Infantil e Fundamental;
e) Limpeza Urbana (coleta seletiva).
II – Planejamento, Urbanismo, Infraestrutura e Turismo:
a) Pavimentação e conservação de vias públicas;
b) Urbanização de Praças e Avenidas;
c) Urbanização de Áreas Turísticas;
d) Melhorias e construção de Prédios Públicos;
e) Ampliação, manutenção e conservação da Iluminação Pública Municipal;
III – Preservação, recuperação e conservação do Meio Ambiente:
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo.
V – Programas voltados para a Assistência Social e promoção social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a Função e a Sub- Função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e da Lei № 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I -Texto da lei;
II - Consolidação dos quadros orçamentários;
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei № 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem de recursos;
II - Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X- Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII - Das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal № 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX - Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional № 25;
XX - Da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar № 101/2000;
XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional № 29/00.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria № 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial № 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - O orçamento a que pertence;
II - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
• Pessoal e encargos sociais;
• Juros e encargos da dívida;
• Outras despesas correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
• Investimentos;
• Inversões financeiras;
• Amortização e refinanciamento da dívida;
• Outras despesas de capital.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Florânia, relativo ao exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio da transparência implica além do exercício de controle externo do Poder Legislativo Municipal e da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, obedecido os limites percentuais definidos no Anexo dessa Lei, que dispõe sobre os demonstrativos das metas anuais.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar № 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e das despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Com pessoal e encargos patronais;
II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei complementar № 101/2000;
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa de que trata o Artigo 86 de Lei Orgânica Municipal, com ou sem aumento de despesa e que tenha o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei № 4.320/64.
Art. 14. - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
V - Recursos previamente definidos para atendimento ao esporte, lazer e as tradições festivas do município.
Art. 16. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e festejos vinculados às tradições do município, de dotação a título de subvenção social desde que sejam apresentados orçamentos prévios com a finalidade específica e a aprovação pelo gestor público municipal mediante parecer prévio de comissão criada com esta finalidade.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos anterior emitido no exercício de 2020 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e despesas operacionais e de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1 % (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Como também consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precatórios judiciários.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar № 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar № 101/2000.
Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde e educação:
I – Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;
II – eliminação das despesas em horas extras;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar № 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras ficam restritas as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivamente deste imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - Revisão das isenções no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei complementar № 101/2000, entende-secomo despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar № 101/2000.
Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 15 de julho de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Finanças e Tributação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB x 100) |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB x 100) |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB x 100) |
|
|
Receita Total |
28.318.500,00 |
27.334.459,45 |
50,000 |
29.734.425,00 |
27.809.974,74 |
62,500 |
31.221.146,24 |
28.351.930,83 |
40,000 |
|
Receitas Primárias (I) |
28.141.890,00 |
27.163.986,48 |
25,000 |
29.548.984,50 |
27.636.536,19 |
31,250 |
31.026.433,72 |
28.175.112,35 |
7,500 |
|
Despesa Total |
28.318.499,99 |
27.334.459,44 |
49,375 |
29.734.424,98 |
27.809.974,72 |
61,250 |
31.221.146,21 |
28.351.930,81 |
38,125 |
|
Despesas Primárias (II) |
28.018.199,99 |
27.044.594,58 |
99,375 |
29.419.109,98 |
27.515.067,32 |
73,750 |
30.890.065,47 |
28.051.276,30 |
91,875 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
123.690,01 |
119.391,90 |
25,625 |
129.874,52 |
121.468,87 |
57,500 |
136.368,25 |
123.836,04 |
15,625 |
|
Resultado Nominal |
-166.748,80 |
-160.954,44 |
-,000 |
-175.086,23 |
-163.754,42 |
- |
-183.840,55 |
-166.945,65 |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.525.584,37 |
1.472.571,78 |
23,125 |
1.601.863,58 |
1.498.188,90 |
73,750 |
1.681.956,75 |
1.527.385,35 |
96,875 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.188.034,69 |
1.146.751,63 |
68,125 |
1.247.436,42 |
1.166.700,72 |
76,250 |
1.309.808,23 |
1.189.437,18 |
14,375 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
|||||||||
|
Notas: |
|||||||||
|
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
VARIÁVEL |
2020 |
2021 |
2022 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,20 |
2,20 |
2,20 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
4,00 |
4,00 |
4,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
3,43 |
3,43 |
3,43 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,60 |
3,20 |
3,00 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
1,60 |
1,60 |
1,60 |
|
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
Valor Corrente / 1,0360 |
Valor Corrente / 1,0692 |
Valor Corrente / 1,1012 |
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
ESTIAGEM NO MUNICIPIO |
200.000,00 |
RISCO 1 - BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADOE UNIAO COM INTUITO DE PROMOVER ACOES EM COMBATE A ESTIAGEM RISCO 2 - LIMITAR AS DESPESAS MANTENDO ASSIM O EQUILIBRIO FISCAL E O RCAMENTARIO RISCO 3 - PROMOVER ACORDOS JUDICIAIS EM QUE POSSA MANTER O EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO |
1.500.000,00 |
|
FRUSTRACAO DE RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO |
300.000,00 |
|
|
|
ACOES TRABALHISTAS, PRECATORIOS, DIVIDAS FISCAIS E PREVIDENCIARIAS E MULTAS |
1.000.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
1.500.000,00 |
TOTAL |
1.500.000,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
|||
|
Notas: |
|||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA DE FLORANIA - RN
CNPJ: 08.181.562/0001.90
Rua Teonia Amaral - 0000290 - Centro
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2020
|
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2019 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor c = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
25.620.000,00 |
0,00 |
13,16 |
14.454.114,01 |
1,00 |
4,28 |
-11.165.885,99 |
-43,58 |
|
Receitas Primárias (I) |
25.395.000,00 |
0,00 |
12,17 |
14.384.793,43 |
43,00 |
3,78 |
-11.010.206,57 |
-43,35 |
|
Despesa Total |
26.408.700,00 |
50,00 |
16,65 |
9.256.545,57 |
57,00 |
66,78 |
-17.152.154,… |
-64,94 |
|
Despesas Primárias (II) |
25.931.700,00 |
50,00 |
14,54 |
8.990.830,65 |
65,00 |
64,87 |
-16.940.869,… |
-65,32 |
|
Resultado Primário (I - II) |
-536.700,00 |
50,00 |
-2,37 |
5.393.962,78 |
78,00 |
38,92 |
5.930.662,78 |
-1.105,02 |
|
Resultado Nominal |
-154.935,00 |
-37,50 |
-0,68 |
164.715,28 |
28,00 |
1,19 |
319.650,28 |
-206,31 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.417.500,00 |
50,00 |
6,26 |
1.417.500,00 |
0,00 |
10,23 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.103.865,00 |
62,50 |
4,88 |
1.103.865,00 |
0,00 |
7,96 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Previsão do PIB Estadual para 2019 |
1,60 |
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 |
|
Florânia,15 de Abril de 2019
MARCIA REJANE G C NOBRE
Prefeito(a)
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Secretario(a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
17.812.622,46 |
14.419.453,72 |
-19,04 |
26.970.000,00 |
87,03 |
28.318.500,00 |
5,00 |
29.734.425,00 |
5,00 |
31.221.146,24 |
5,00 |
|
Receita Primária (I) |
17.812.622,46 |
14.384.793,43 |
-19,24 |
26.743.600,00 |
85,91 |
28.080.780,00 |
5,00 |
29.484.819,00 |
5,00 |
30.959.059,95 |
5,00 |
|
Despesa Total |
16.890.413,29 |
9.256.545,57 |
-45,19 |
26.970.000,00 |
191,36 |
28.318.499,99 |
5,00 |
29.734.424,98 |
5,00 |
31.221.146,21 |
5,00 |
|
Despesa Primária (II) |
16.465.916,70 |
8.990.830,65 |
-45,39 |
26.684.000,00 |
196,79 |
28.018.199,99 |
5,00 |
29.419.109,98 |
5,00 |
30.890.065,47 |
5,00 |
|
Resultado Primário (I - II) |
1.346.705,76 |
5.393.962,78 |
300,53 |
59.600,00 |
-98,89 |
62.580,01 |
5,00 |
65.709,02 |
5,00 |
68.994,48 |
5,00 |
|
Resultado Nominal |
-3.418.350,28 |
164.715,28 |
-104,81 |
-81.340,88 |
-149,38 |
-166.748,80 |
105,00 |
-175.086,23 |
5,00 |
-183.840,55 |
5,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.489.260,93 |
1.417.500,00 |
-4,81 |
1.452.937,50 |
2,50 |
1.525.584,37 |
5,00 |
1.601.863,58 |
5,00 |
1.681.956,75 |
5,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.159.748,15 |
1.103.865,00 |
-4,81 |
1.131.461,62 |
2,50 |
1.188.034,69 |
5,00 |
1.247.436,42 |
5,00 |
1.309.808,23 |
5,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
19.200.225,74 |
14.980.370,46 |
-21,97 |
26.970.000,00 |
80,03 |
27.334.459,45 |
1,35 |
27.809.974,74 |
1,73 |
28.351.930,83 |
1,94 |
|
Receita Primária (I) |
19.200.225,74 |
14.944.361,89 |
-22,16 |
26.743.600,00 |
78,95 |
27.105.000,00 |
1,35 |
27.576.523,56 |
1,73 |
28.113.930,21 |
1,94 |
|
Despesa Total |
18.206.176,48 |
9.616.625,19 |
-47,17 |
26.970.000,00 |
180,45 |
27.334.459,44 |
1,35 |
27.809.974,72 |
1,73 |
28.351.930,81 |
1,94 |
|
Despesa Primária (II) |
17.748.611,61 |
9.340.573,96 |
-47,37 |
26.684.000,00 |
185,67 |
27.044.594,58 |
1,35 |
27.515.067,32 |
1,73 |
28.051.276,30 |
1,94 |
|
Resultado Primário (I - II) |
1.451.614,13 |
5.603.787,93 |
286,03 |
59.600,00 |
-98,93 |
60.405,41 |
1,35 |
61.456,24 |
1,73 |
62.653,90 |
1,94 |
|
Resultado Nominal |
-3.684.639,76 |
171.122,70 |
-104,64 |
-81.340,88 |
-147,53 |
-160.954,44 |
97,87 |
-163.754,42 |
1,73 |
-166.945,65 |
1,94 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.605.274,35 |
1.472.640,75 |
-8,26 |
1.452.937,50 |
-1,33 |
1.472.571,78 |
1,35 |
1.498.188,90 |
1,73 |
1.527.385,35 |
1,94 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.250.092,53 |
1.146.805,34 |
-8,26 |
1.131.461,62 |
-1,33 |
1.146.751,63 |
1,35 |
1.166.700,72 |
1,73 |
1.189.437,18 |
1,94 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
5,35 |
3,75 |
3,89 * |
3,60 * |
3,20 * |
3,00 * |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente x 1,0779 |
Valor Corrente x 1,0389 |
Valor Corrente x 1,0000 |
Valor Corrente / 1,0360 |
Valor Corrente / 1,0692 |
Valor Corrente / 1,1012 |
|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||
Florânia,15 de Abril de 2019
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
-3.330.822,11 |
100,00 |
-3.330.822,11 |
100,00 |
-3.460.934,29 |
100,00 |
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
-3.330.822,11 |
100,00 |
-3.330.822,11 |
100,00 |
-3.460.934,29 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 ( a) |
2017 (b) |
2016 ( c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
|
|
|
|
Alineação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Móveis |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2018 ( d) |
2017 ( e) |
2016 ( f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
2018 (g) = ( ( Ia - IId )+f ) |
2017 ( h )=(( Ib - IIe ) + f ) |
2016 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR(III) |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
|||
|
Notas: |
|||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2020 |
2021 |
2022 |
||
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
|||||
|
Notas: |
|||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2020
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
|
|
( - ) Transferência Constitucionais |
|
|
( - ) Transferência ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I ) |
|
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
|
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
|
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V ) |
|
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) |
|
|
Fonte:PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
|
|
Notas: |
|
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
17.058.707,46 |
13.860.369,01 |
23.690.000,00 |
24.874.500,00 |
26.118.225,00 |
27.424.136,24 |
|
Receita Tributária |
716.486,44 |
727.461,53 |
938.800,00 |
985.740,00 |
1.035.027,00 |
1.086.778,35 |
|
Receita de Contribuição |
50.562,92 |
184.719,06 |
350.000,00 |
367.500,00 |
385.875,00 |
405.168,75 |
|
Receita Patrimonial |
120.530,55 |
34.660,29 |
58.200,00 |
61.110,00 |
64.165,50 |
67.373,77 |
|
Aplicações Financeiras |
|
34.660,29 |
58.200,00 |
61.110,00 |
64.165,50 |
67.373,77 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
120.530,55 |
|
|
|
|
|
|
Transferências Correntes |
16.139.022,61 |
12.908.051,88 |
22.193.000,00 |
23.302.650,00 |
24.467.782,50 |
25.691.171,62 |
|
Demais Receitas Correntes |
32.104,94 |
5.476,25 |
150.000,00 |
157.500,00 |
165.375,00 |
173.643,75 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
753.915,00 |
593.745,00 |
3.280.000,00 |
3.444.000,00 |
3.616.200,00 |
3.797.010,00 |
|
Operações de Crédito |
|
|
50.000,00 |
52.500,00 |
55.125,00 |
57.881,25 |
|
Alienação de Ativos |
|
|
60.000,00 |
63.000,00 |
66.150,00 |
69.457,50 |
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de Capital |
753.915,00 |
593.745,00 |
3.120.000,00 |
3.276.000,00 |
3.439.800,00 |
3.611.790,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
50.000,00 |
52.500,00 |
55.125,00 |
57.881,25 |
|
TOTAL |
17.812.622,46 |
14.454.114,01 |
26.970.000,00 |
28.318.500,00 |
29.734.425,00 |
31.221.146,24 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
716.486,44 |
|
|
2018 |
727.461,53 |
1,53 |
|
2019 |
938.800,00 |
29,05 |
|
2020 |
985.740,00 |
5,00 |
|
2021 |
1.035.027,00 |
5,00 |
|
2022 |
1.086.778,35 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Receita de Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
50.562,92 |
|
|
2018 |
184.719,06 |
265,32 |
|
2019 |
350.000,00 |
89,47 |
|
2020 |
367.500,00 |
5,00 |
|
2021 |
385.875,00 |
5,00 |
|
2022 |
405.168,75 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
120.530,55 |
|
|
2018 |
34.660,29 |
-71,24 |
|
2019 |
58.200,00 |
67,91 |
|
2020 |
61.110,00 |
5,00 |
|
2021 |
64.165,50 |
5,00 |
|
2022 |
67.373,77 |
4,99 |
|
Notas: |
||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
20.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
21.000,00 |
5,00 |
|
2021 |
22.050,00 |
5,00 |
|
2022 |
23.152,50 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
16.139.022,61 |
|
|
2018 |
12.908.051,88 |
-20,01 |
|
2019 |
22.193.000,00 |
71,93 |
|
2020 |
23.302.650,00 |
5,00 |
|
2021 |
24.467.782,50 |
5,00 |
|
2022 |
25.691.171,62 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
32.104,94 |
|
|
2018 |
5.476,25 |
-82,94 |
|
2019 |
130.000,00 |
2273,88 |
|
2020 |
136.500,00 |
5,00 |
|
2021 |
143.325,00 |
5,00 |
|
2022 |
150.491,25 |
5,00 |
|
Notas: |
||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
50.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
52.500,00 |
5,00 |
|
2021 |
55.125,00 |
5,00 |
|
2022 |
57.881,25 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Alienação de Bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
60.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
63.000,00 |
5,00 |
|
2021 |
66.150,00 |
5,00 |
|
2022 |
69.457,50 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
753.915,00 |
|
|
2018 |
593.745,00 |
-21,24 |
|
2019 |
3.120.000,00 |
425,47 |
|
2020 |
3.276.000,00 |
5,00 |
|
2021 |
3.439.800,00 |
5,00 |
|
2022 |
3.611.790,00 |
5,00 |
|
Notas: |
||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
50.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
52.500,00 |
5,00 |
|
2021 |
55.125,00 |
5,00 |
|
2022 |
57.881,25 |
5,00 |
|
Notas: |
||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
16.382.019,18 |
8.672.059,76 |
22.061.490,00 |
23.164.564,49 |
24.322.792,71 |
25.538.932,34 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
11.478.965,33 |
5.727.378,04 |
15.831.713,75 |
16.623.299,43 |
17.454.464,40 |
18.327.187,62 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
182.352,02 |
97.049,93 |
63.000,00 |
66.150,00 |
69.457,50 |
72.930,37 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.720.701,83 |
2.847.631,79 |
6.166.776,25 |
6.475.115,06 |
6.798.870,81 |
7.138.814,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
508.394,11 |
584.485,81 |
4.648.010,00 |
4.880.410,50 |
5.124.431,02 |
5.380.652,56 |
|
Investimentos |
266.249,54 |
415.820,82 |
4.425.010,00 |
4.646.260,50 |
4.878.573,52 |
5.122.502,19 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
242.144,57 |
168.664,99 |
223.000,00 |
234.150,00 |
245.857,50 |
258.150,37 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III) |
|
|
260.500,00 |
273.525,00 |
287.201,25 |
301.561,31 |
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
16.890.413,29 |
9.256.545,57 |
26.970.000,00 |
28.318.499,99 |
29.734.424,98 |
31.221.146,21 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
17.058.707,46 |
13.825.708,72 |
23.631.800,00 |
24.813.3 |
|
Receita |
716.486,44 |
727.461,53 |
938.800,00 |
985.7 |
|
Tributária |
50.562,92 |
184.719,06 |
350.000,00 |
367.5 |
|
Receita de |
120.530,55 |
-34.660,29 |
-58.200,00 |
-61.1 |
|
Contribuição |
0,00 |
34.660,29 |
58.200,00 |
61.1 |
|
Receita |
120.530,55 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Patrimonial |
16.139.022,61 |
12.908.051,88 |
22.193.000,00 |
23.302.6 |
|
(-)Aplicações |
32.104,94 |
5.476,25 |
150.000,00 |
157.5 |
|
Financeiras ( II ) |
17.058.707,46 |
13.791.048,43 |
23.573.600,00 |
24.752.2 |
|
Outras Receitas |
753.915,00 |
593.745,00 |
3.280.000,00 |
3.444.0 |
|
Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
52.5 |
|
Transferências |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
63.0 |
|
Correntes Demais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Receitas Correntes |
753.915,00 |
593.745,00 |
3.120.000,00 |
3.276.0 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II ) |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
52.5 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
753.915,00 |
593.745,00 |
3.170.000,00 |
3.328.5 |
|
Operações de Crédito ( V |
|
|
|
|
|
) Alienação de Ativos ( VI ) |
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
|
|
|
|
|
Transferência de Capital |
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII ) |
|
|
|
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII ) |
17.812.622,46 |
14.384.793,43 |
26.743.600,00 |
28.080.7 |
|
RECEITA TOTAL |
17.812.622,46 |
14.419.453,72 |
26.911.800,00 |
28.257.3 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
16.382.019,18 |
8.672.059,76 |
22.061.490,00 |
23.164.5 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
11.478.965,33 |
5.727.378,04 |
15.831.713,75 |
16.623.2 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
182.352,02 |
97.049,93 |
63.000,00 |
66.1 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.720.701,83 |
2.847.631,79 |
6.166.776,25 |
6.475.1 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI ) |
16.199.667,16 |
8.575.009,83 |
21.998.490,00 |
23.098.4 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
508.394,11 |
584.485,81 |
4.648.010,00 |
4.880.4 |
|
Investimentos |
266.249,54 |
415.820,82 |
4.425.010,00 |
4.646.2 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
242.144,57 |
168.664,99 |
223.000,00 |
234.1 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) |
266.249,54 |
415.820,82 |
4.425.010,00 |
4.646.2 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
260.500,00 |
273.5 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI) |
16.465.916,70 |
8.990.830,65 |
26.684.000,00 |
28.018.1 |
|
DESPESA TOTAL |
16.890.413,29 |
9.256.545,57 |
26.970.000,00 |
28.318.4 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
1.346.705,76 |
5.393.962,78 |
59.600,00 |
62.5 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||
|
Notas: |
||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DEASSIS
Sec. Definancas/Tesoureira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 ( b) |
2018 (c) |
2019 (d ) |
2020 ( e) |
2021 (f ) |
2022 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I) |
1.489.260,93 |
1.417.500,00 |
1.452.937,50 |
1.525.584,37 |
1.601.863,58 |
1.681.956,75 |
|
DEDUÇÕES (II) |
329.512,78 |
313.635,00 |
321.475,88 |
337.549,68 |
354.427,16 |
372.148,52 |
|
Ativo Disponivel |
330.946,87 |
315.000,00 |
322.875,00 |
339.018,75 |
355.969,68 |
373.768,16 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
1.434,09 |
1.365,00 |
1.399,12 |
1.469,07 |
1.542,52 |
1.619,64 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) |
1.159.748,15 |
1.103.865,00 |
1.131.461,62 |
1.188.034,69 |
1.247.436,42 |
1.309.808,23 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
4.578.098,43 |
4.357.500,00 |
4.466.437,50 |
4.689.759,37 |
4.924.247,33 |
5.170.459,69 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) |
-3.418.350,28 |
-3.253.635,00 |
-3.334.975,88 |
-3.501.724,68 |
-3.676.810,91 |
-3.860.651,46 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b-a *) |
( c - b) |
( d-c ) |
( e -d) |
( f-e) |
( g-f) |
|
-3.418.350,28 |
164.715,28 |
-81.340,88 |
-166.748,80 |
-175.086,23 |
-183.840,55 |
|
|
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2017 |
||||||
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2020
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ <1,00> |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
1.489.260,93 |
1.417.500,00 |
1.452.937,50 |
1.525.584,37 |
1.601.863,58 |
1.681.956,75 |
|
Dívida Mobiliária |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Dívidadas |
1.489.260,93 |
1.417.500,00 |
1.452.937,50 |
1.525.584,37 |
1.601.863,58 |
1.681.956,75 |
|
DEDUÇÕES (II) |
329.512,78 |
313.635,00 |
321.475,88 |
337.549,68 |
354.427,16 |
372.148,52 |
|
Ativo Disponível |
330.946,87 |
315.000,00 |
322.875,00 |
339.018,75 |
355.969,68 |
373.768,16 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
1.434,09 |
1.365,00 |
1.399,12 |
1.469,07 |
1.542,52 |
1.619,64 |
|
DCL (III) = (I - II) |
1.159.748,15 |
1.103.865,00 |
1.131.461,62 |
1.188.034,69 |
1.247.436,42 |
1.309.808,23 |
|
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
MARCIA REJANE GUEDES C. NOBRE
Prefeita
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Sec. De Financas/Tesoureira
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Sec. De Administracao
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:0042D860