ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2020 - LOA 2021
LEI Nº 312/2020.
João Dias/RN, 10 de novembro de 2020
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Dias - RN para o exercício de 2021”.
NADJA TASSIA VERISSIMO, Prefeita Municipal de João Dias/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de João Dias – RN para o exercício de 2021, estima à receita e fixa a despesa em R$ 22.461.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.560.258,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e oito reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.900.742,00 (seis milhões, novecentos mil e setecentos e quarenta e dois reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
21.661.464,00 |
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1.1. Receita Tributária |
372.300,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
160.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
165.660.00 |
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1.6. Receita de Serviços |
10.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
19.881.194,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.072.310,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
2.884.161,40 |
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2.1. Operações de Crédito |
57.576,20 |
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2.2. Alienação de Bens |
10.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.554.595,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
261.990,20 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.084.625,40 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.084.625,40 |
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TOTAL |
22.461.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
871.580,00 |
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02.02 – GABINETE CIVIL |
505.819,00 |
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02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO |
1.370.875,00 |
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02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
449.930,00 |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
210.082,00 |
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02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS |
1.249.805,00 |
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02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO |
1.916.451,00 |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.578.651,00 |
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02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.788.376,00 |
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02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.062.769,00 |
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02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO |
2.534.600,00 |
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02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
1.195.410,00 |
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02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
385.152,00 |
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02.14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.216.500,00 |
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02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
125.000,00 |
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TOTAL |
22.461.000,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
871.580,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
1.738.961,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.210.471,00 |
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09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
797.745,00 |
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10 – SAÚDE |
4.892.526,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
5.484.901,00 |
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13 - CULTURA |
67.000,00 |
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15 – URBANISMO |
4.443.851,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
50.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
333.750,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.148.155,00 |
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23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
50.000,00 |
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25 – ENERGIA |
101.650,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
1.145.410,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
125.000,00 |
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SOMA |
22.461.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 06 de novembro de 2020.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Gestora Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:00433E02