ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

PREVLAJES

PREVLAJES
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

Licitação nº 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000001/2026

 

A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

 

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de material gráfico destinado a atender às necessidades institucionais e administrativas do Fundo de Previdência Social de Lajes/RN, em favor da empresa LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA, CNPJ nº 07.805.649/0001-29, estabelecida à Avenida Deodoro da Fonseca, nº 755, Petrópolis, Natal/RN – CEP: 59.020-600, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 11.749,60 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

 

O Fundo de Previdência Social do Município de Lajes/RN efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 05001.000001/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 20 de outubro de 2026.

 

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:0049B529