ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609, DE 18 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 609, DE 18 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMIDO, EM TODO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei trata de assunto de interesse local, da proteção do meio ambiente no âmbito do Município de Portalegre/RN, quanto ao uso dos fogos de artifício com efeitos ruidosos, sem restrição aos “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 2º. Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, em todo Município de Portalegre/RN, nos termos definidos nesta lei.
Art. 3º. A proibição que trata esta lei tem como finalidade proteger o bem-estar da comunidade, das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dos animais domésticos em todo município, contra os estampidos provocados pelo uso de fogos de artifício nos seguintes eventos:
I – Shows pirotécnicos;
II – Apresentação com elementos de pirotecnia;
III – Soltura, queima e manuseio em qualquer manifestação.
Art. 4º. As atividades promovidas pelo Poder Público Municipal ou por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente poderão ser realizadas com a utilização de fogos silenciosos.
Parágrafo Único. Em eventos esporádicos ou tradicionais de responsabilidade do Município ou entidade religiosas, poderá a organização requerer do Município com antecedência de dez dias, autorização para a soltura de fogos em outro período de tempo e se responsabilizar para comunicar a comunidade por meio de rádio, redes sociais e serviços de sonorização ambulante, sobre o local, o horário e a duração da soltura de fogos.
Art. 5º. O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa e às seguintes sanções:
I – As advertências, as penalidades e as multas serão definidas por Ato Próprio de Poder Executivo;
II – O disposto no Inciso I, só será executado após ampla campanha de conscientização junto à população.
Art. 6º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato do Chefe do Executivo.
Art. 8 º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:005AE256